A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e também determina que a empresa elimine dados coletados de forma irregular.

A investigação identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso à plataforma: o feed sem cadastro e o feed com cadastro. Segundo a ANPD, o TikTok não apresentou uma base legal válida para determinadas operações envolvendo dados de menores e não demonstrou possuir mecanismos eficazes para impedir esse tratamento inadequado.

No caso do acesso sem cadastro, a agência concluiu que a plataforma poderia tratar dados de crianças e adolescentes sem as garantias exigidas pela legislação. Já no ambiente com cadastro, foram identificados problemas relacionados ao próprio processo de criação de contas por menores e à insuficiência dos mecanismos utilizados para impedir esse tipo de situação.

Além da multa, a ByteDance terá de apresentar um plano de conformidade com medidas destinadas a ampliar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma. A empresa também deverá eliminar os dados obtidos de maneira irregular. A decisão ainda pode ser contestada pela companhia, que tem prazo de dez dias úteis, a partir da notificação, para recorrer ao Conselho Diretor da ANPD.

A punição ocorre em um momento de maior pressão sobre plataformas digitais em relação à proteção de menores. A ANPD vem ampliando a fiscalização sobre serviços utilizados por crianças e adolescentes, mas a própria agência ressaltou que a decisão contra o TikTok não tem relação com o caso envolvendo transmissões ao vivo no Discord. O objetivo específico do processo foi avaliar o tratamento de dados pessoais de menores realizado pelo TikTok.