O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jardim, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça determine, em caráter de urgência, que a Prefeitura adote medidas de proteção aos animais abandonados no município. O órgão pede que as ações sejam iniciadas em até 30 dias.

Segundo o MP, a ação foi motivada pelo descumprimento de uma recomendação expedida em 2025, que orientava a administração municipal a implantar políticas voltadas ao recolhimento e cuidado de animais em situação de abandono. Conforme a Promotoria, passados mais de nove meses, apenas a campanha de vacinação antirrábica foi realizada.

Na ação, o Ministério Público solicita que o município promova o recolhimento humanitário de cães, gatos e outros animais em situação de risco, garantindo atendimento veterinário, castração, vacinação, exames e ações de adoção responsável. Também pede campanhas educativas sobre abandono e maus-tratos, além da instalação de sinalização em locais com registros frequentes de acidentes envolvendo animais.

O MP requer ainda que a Prefeitura apresente, no prazo de 45 dias, um cronograma e um projeto técnico para a implantação de um canil, gatil e outras estruturas destinadas ao acolhimento de animais abandonados, com indicação da fonte de recursos e acompanhamento de profissional da medicina veterinária.