O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário. A primeira sessão do segundo semestre está marcada para as 14h e terá na pauta processos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e à aplicação da Lei Maria da Penha.

Um dos julgamentos trata das novas regras para a compra de veículos com isenção de tributos por pessoas com deficiência. As ações questionam mudanças promovidas pela Reforma Tributária, que, segundo entidades autoras dos processos, impõem exigências mais rígidas para comprovação da deficiência e da necessidade de adaptação dos veículos.

O julgamento foi iniciado antes do recesso, com a apresentação dos relatórios e das sustentações orais. Nesta segunda-feira, os ministros devem iniciar a fase de votação. As ações são relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Também está na pauta a análise sobre a possibilidade de aplicar a Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. O processo, originado em Minas Gerais, tramita sob segredo de Justiça e tem relatoria do ministro Edson Fachin.

O caso possui repercussão geral, o que significa que a decisão do STF servirá de referência para processos semelhantes em todo o país. A discussão busca definir se a proteção prevista na Lei Maria da Penha pode ser estendida a agressões motivadas pela condição de mulher, mesmo fora do ambiente familiar ou de relacionamentos.