O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, recomendou que a Prefeitura, a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 18) e órgãos das áreas de educação e saúde adotem ações de prevenção e combate ao uso de cigarros eletrônicos nas escolas do município. A orientação busca enfrentar o crescimento do consumo desses dispositivos entre crianças, adolescentes e jovens.

A recomendação foi emitida após denúncias sobre a oferta, publicidade e venda irregular de cigarros eletrônicos, vapes e produtos semelhantes na cidade. Diante da situação, a Promotoria instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as providências voltadas à prevenção e ao combate desses dispositivos, cuja comercialização, importação e propaganda são proibidas no Brasil por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entre as medidas sugeridas estão a inclusão do tema no calendário escolar, a realização de campanhas educativas voltadas para estudantes, familiares, professores e gestores, além da promoção de ações de conscientização junto à comunidade. O MPCE também recomendou que as instituições de ensino atualizem seus regimentos internos para prever punições relacionadas à posse, divulgação e comercialização desses produtos dentro do ambiente escolar.

A Promotoria ainda orientou a Câmara Municipal a avaliar a criação de uma legislação específica sobre o tema, seguindo o modelo da Lei Estadual nº 17.760/2021. Os órgãos e instituições citados têm prazo de 10 dias úteis para informar se irão cumprir as recomendações. Caso as orientações não sejam atendidas, o Ministério Público poderá adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis.