O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, vai apresentar uma proposta para criar um contracheque único no Judiciário brasileiro. A medida será analisada pelo CNJ na próxima terça-feira (26).

A proposta prevê a padronização dos contracheques de magistrados em todo o país, reunindo em um único documento todas as verbas salariais e indenizatórias pagas mensalmente aos juízes.

Segundo a minuta, também ficará proibida a emissão de contracheques paralelos para pagamentos separados de benefícios extras, conhecidos como “penduricalhos”. O objetivo é ampliar a transparência e facilitar a fiscalização dos valores recebidos pelos integrantes do Judiciário.

A iniciativa surge após decisão do STF, tomada em março deste ano, que limitou o pagamento de benefícios adicionais a até 35% do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Com a regra em vigor, magistrados, promotores e procuradores podem receber até cerca de R$ 62,5 mil por mês, somando salário e verbas indenizatórias autorizadas.