O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. As medidas foram anunciadas durante cerimônia dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio e devem ser publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (21).

Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilização das plataformas em casos de golpes, fraudes e conteúdos criminosos. A medida também dá mais poderes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar e apurar infrações cometidas pelas empresas digitais.

Entre as mudanças, as plataformas deverão guardar dados de anunciantes para facilitar investigações e reparação de danos às vítimas. As empresas também terão obrigação de agir preventivamente para impedir conteúdos ligados a terrorismo, exploração sexual infantil, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

O segundo decreto estabelece regras específicas para ampliar a proteção das mulheres no ambiente digital. As plataformas terão que manter canais permanentes para denúncias de divulgação de imagens íntimas sem consentimento, com obrigação de remoção do conteúdo em até duas horas após a notificação.

Além dos decretos, Lula sancionou quatro projetos de lei voltados ao combate à violência contra a mulher. Entre as medidas estão a criação do Cadastro Nacional de Agressores, ampliação das hipóteses de afastamento imediato de agressores e redução da burocracia para acelerar medidas protetivas e decisões judiciais.