O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a nova lei que cria regras de dosimetria de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

A promulgação ocorreu após o Congresso derrubar, na semana passada, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. O Palácio do Planalto foi comunicado oficialmente da decisão na segunda-feira (4), mas Lula optou por não assinar a nova legislação dentro do prazo constitucional de 48 horas.

Com isso, a responsabilidade pela promulgação retornou ao Congresso Nacional. Segundo a assessoria do Senado, cabe ao presidente da Casa oficializar a lei quando o chefe do Executivo não realiza o ato dentro do período previsto pela Constituição.

O texto altera critérios de aplicação de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O governo federal evitou associar sua assinatura à proposta, já que a nova regra pode reduzir punições impostas a envolvidos na invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Com a entrada em vigor da legislação, advogados de condenados poderão solicitar ao Supremo Tribunal Federal a revisão das penas já aplicadas nos processos relacionados aos ataques de 2023.