O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (27) novas restrições para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A decisão estabelece que os chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) só poderão ser solicitados quando houver investigação formal aberta ou processo administrativo ou judicial em andamento. Além disso, os pedidos devem indicar de forma objetiva o alvo investigado e ter relação direta com o objeto da apuração.

Entre os critérios definidos pelo ministro estão a necessidade de identificação clara do investigado, pertinência temática entre o conteúdo do relatório e a investigação e a proibição de solicitações genéricas, prática conhecida como “fishing expedition”, quando não há um alvo específico.

Na decisão, Moraes afirmou que há indícios de uso indevido desses relatórios, que estariam sendo utilizados fora de sua finalidade legal. Segundo o ministro, os documentos “passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal”.

O magistrado também destacou o que classificou como um cenário preocupante. Para ele, “a gravidade do quadro é reforçada pelo fato de que as próprias autoridades responsáveis pela apuração descreveram o fenômeno como uma ‘epidemia’ na utilização de RIFs”, indicando que o problema não se limita a casos isolados.

A medida ocorre no contexto de uma investigação sobre vazamento de dados sigilosos de autoridades, incluindo ministros de tribunais superiores e integrantes do poder público. De acordo com as apurações, informações fiscais e bancárias teriam sido acessadas e comercializadas de forma ilegal por uma organização criminosa.