Os quatro adolescentes envolvidos na tortura e morte do cão comunitário Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis, estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de maus-tratos contra animais serem crime com pena de prisão, menores de 18 anos são inimputáveis e respondem por ato infracional análogo ao crime.

Orelha morreu no início de janeiro após agressões e durante atendimento veterinário. Outro cão, Caramelo, também foi atacado, mas conseguiu fugir. O crime se enquadra no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, com pena agravada quando há morte do animal, conforme a Lei Sansão.

Entre as medidas socioeducativas possíveis estão advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e, em casos mais graves, internação. Especialistas apontam que a legislação poderia avançar para prever internação também em crimes cometidos com extrema violência contra animais.

O Ministério Público de Santa Catarina acompanha o caso, e a Polícia Civil concluiu o inquérito, que foi encaminhado à Justiça. Familiares dos adolescentes foram indiciados por coação no curso do processo. O caso também impulsionou a aprovação de uma lei estadual que fortalece a proteção de cães e gatos comunitários.

Além da responsabilização dos adolescentes, o caso reacendeu o debate sobre a proteção aos animais comunitários e o papel do poder público e da sociedade na prevenção da violência. Em nota, a Polícia Civil de Santa Catarina destacou que é vedada a divulgação de imagens, nomes ou qualquer informação que identifique os adolescentes investigados, ressaltando que a responsabilização ocorre exclusivamente na esfera judicial, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. A corporação informou ainda que as investigações foram concluídas com a análise de imagens, depoimentos de mais de 20 pessoas e o cumprimento de mandados de busca e apreensão, reforçando o compromisso com a apuração rigorosa dos fatos e a proteção dos direitos envolvidos.