A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir regras específicas para a produção de cannabis medicinal no país. O debate ocorre após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a regulamentação do plantio da planta exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.

Em pauta está a revisão da Resolução nº 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base de cannabis. A Anvisa apresentou três propostas que tratam da produção, de pesquisas científicas e da atuação de associações de pacientes, diante do crescimento expressivo da demanda por esses produtos no Brasil nos últimos anos.

As normas propostas restringem o cultivo a pessoas jurídicas, exigem inspeção sanitária prévia e impõem critérios rigorosos de segurança, como monitoramento por câmeras e georreferenciamento das áreas plantadas. A autorização deverá se limitar a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, além de abrir espaço para a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes.

Atualmente, cinco estados brasileiros já possuem leis que autorizam o cultivo medicinal da cannabis. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor após a publicação e terão validade inicial de seis meses, permitindo que o país avance na regulamentação de um setor que hoje atende mais de 670 mil pacientes, em grande parte por meio de decisões judiciais.