Em 2025, Juazeiro do Norte emitiu o maior número de alvarás de construção nos últimos dez anos. Foram quase 1800 licenças emitidas para construções e obras, representando um aumento de mais de 40% em relação ao ano anterior. Os dados divulgados pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) do município atestam o crescimento de edificações na cidade, e mostram que, quem pretende iniciar uma obra, precisa saber como construir de forma segura e regularizada.

A legislação de Juazeiro do Norte estabelece que qualquer obra, serviços ou até instalações só podem ser iniciadas após a emissão da licença e mediante o pagamento da taxa. Além da documentação do proprietário e do terreno/imóvel, é necessário também apresentar à prefeitura o projeto arquitetônico e o quadro de áreas completo contendo os índices urbanísticos do município. O projeto precisa ter ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica). 

O arquiteto Renan Teixeira lida com a emissão de RRTs, e explica que, muito além de garantir o registro, contar com um profissional habilitado garante mais assertividade. “Nós, enquanto arquitetos, vamos não só emitir o Registro Técnico necessário, mas, sobretudo, orientar aquele proprietário de imóvel sobre o que é possível fazer de acordo com os parâmetros do plano diretor do município. O plano diretor define as diretrizes para o uso e a ocupação do solo, orientando o crescimento da cidade de forma ordenada”, aponta.

Além de evitar dores de cabeça, contar com um profissional habilitado na hora de construir ou reformar, evita dores no bolso. O professor Max Maciel (31) sentiu na pele a aflição de construir sem o suporte profissional adequado. A construção foi na época da pandemia de covid-19, e foi uma experiência desgastante para ele e sua família. “Nós contratamos um mestre de obras e fomos construindo por etapas. Com base no tamanho do terreno, nós mesmos fomos desenhando, e o mestre de obras acompanhando. Pensávamos que era só contratar alguém e colocar a mão na massa. Mas não. Tem todas as questões legais da prefeitura, de emitir o alvará… No nosso caso, não era só construção, era acréscimo de construção. Esse já foi o primeiro baque. E no meio da obra, descobrimos que tudo deveria ter sido projetado por um arquiteto, com RRT, para dar entrada lá e depois pedir o alvará”, relembra.

Obras irregulares e penalidades jurídicas

Além dos impactos emocionais e financeiros, uma construção sem registro técnico (ART/RRT) e alvará, pode implicar também penalidades jurídicas. Giselle Andrade, coordenadora do curso de direito da Estácio, explica que uma obra sem alvará pode gerar desde multas até mesmo a demolição da construção. “As penalidades administrativas para obras irregulares incluem o embargo da obra, com suspensão imediata dos trabalhos até a regularização, sendo que o descumprimento da ordem configura crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Também podem ser aplicadas multas, cujos valores variam conforme a legislação municipal — em Juazeiro do Norte, regulamentada pelo Código de Obras e Posturas (Lei nº 2.571/2000) — além da possibilidade de demolição em casos graves. Sem alvará, não há emissão do Habite-se, o que impede o registro do imóvel, a venda, o financiamento e a ligação regular de serviços públicos”, orient