O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo (21) os efeitos de um trecho do Projeto de Lei nº 128/2025 que permitia o pagamento das chamadas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A decisão atinge o Artigo 10 do texto aprovado pelo Congresso Nacional e impede a revalidação de restos a pagar cancelados desde 2019, cujo impacto estimado aos cofres públicos pode chegar a cerca de R$ 3 bilhões até o fim de 2026.

A medida tem caráter liminar e ainda será submetida ao referendo do plenário do STF. Dino atendeu a uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que apontam que parte significativa dos valores revalidados tem origem nas emendas RP9, declaradas inconstitucionais pela Corte. Segundo os autores da ação, de aproximadamente R$ 1,9 bilhão em restos a pagar inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão estaria ligado a esse tipo de emenda.

Na decisão, o ministro afirmou que a revalidação de restos a pagar relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. Para Dino, o dispositivo tenta “ressuscitar” uma modalidade de emenda que já foi considerada inconstitucional pelo STF, além de afrontar o devido processo constitucional orçamentário e os princípios da responsabilidade fiscal.

O magistrado também deu prazo de dez dias para que a Presidência da República apresente informações sobre a compatibilidade da medida com o equilíbrio fiscal e com o plano de trabalho previamente homologado pelo Supremo. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo prazo termina em 12 de janeiro. Caso haja veto ao trecho suspenso, o ato deverá ser comunicado ao relator da ação.

Nos bastidores do Supremo, a expectativa é de que a decisão seja mantida. Ministros ouvidos reservadamente avaliam que o entendimento de Dino está alinhado à jurisprudência da Corte, que já declarou inconstitucional o orçamento secreto. A suspensão ocorre em meio a um cenário de forte restrição fiscal e acaba reforçando o pacote do governo federal para equilibrar as contas públicas, que inclui corte de benefícios tributários e aumento de impostos sobre setores como apostas on-line e fintechs.

Agência News Cariri