A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o projeto de lei que aumenta a taxação das fintechs e das casas de apostas esportivas online, as chamadas bets. O texto aprovado foi o mesmo apresentado na semana passada e segue em caráter terminativo para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso. A medida também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

O projeto eleva gradualmente a tributação das bets, que passará dos atuais 12% para 18% até 2028, calculados sobre o valor arrecadado menos os prêmios pagos. Para as fintechs, a CSLL sobe de 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. Já instituições financeiras tradicionais, que hoje pagam 15%, terão aumento até 20% no mesmo período. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a equiparação corrige distorções e busca isonomia entre empresas que atuam em atividades semelhantes.

A proposta também inclui medidas de combate à lavagem de dinheiro, exigindo critérios mais rigorosos para autorizações de bets e permitindo que o Ministério da Fazenda negue licenças quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores. Empresas de internet terão até 48 horas úteis para retirar do ar sites ilegais, e multas podem chegar a R$ 50 mil por operação irregular.

O PL ainda cria um programa de renegociação de dívidas para pessoas de baixa renda, destinado a contribuintes que tenham recebido até R$ 7.350 mensais em 2024. A adesão deverá ocorrer em até 90 dias após a aprovação da lei. O texto aprovado também abre possibilidade para que residentes no exterior solicitem restituição de impostos pagos acima do limite legal sobre lucros e dividendos nos últimos cinco anos.