O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (17) que a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestem em três ações que discutem regras para a execução de emendas parlamentares.

Após as manifestações, as ações ficam liberadas para julgamento do plenário do STF. A data deverá ser marcada pelo presidente da Corte, que já será o ministro Edson Fachin.

A decisão saiu um dia após a Câmara aprovar a chamada PEC da Blindagem, que dificulta a prisão e processos criminais contra deputados e senadores.

A proposta restringe prisões em flagrante de congressistas e exige aval do Legislativo para abertura de ações penais. O texto estabelece ainda prazo de 90 dias para análise de licença prévia para prisão ou processos, com maioria absoluta dos membros.

As exigências de Flávio Dino por mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares são um dos principais pontos de tensão entre Congresso e STF, já que expõem deputados e senadores a investigações sobre desvio de recursos.

Duas das ações questionam as chamadas emendas Pix, transferências especiais em que os recursos vão diretamente para os municípios. A terceira ação envolve as emendas impositivas, tanto individuais quanto de bancada, que enfrentam risco de extinção com o julgamento no Supremo.

Além dessas três ações, Dino também conduz o processo sobre emendas de relator, que ficaram conhecidas como novo orçamento secreto.

Um dos principais acontecimentos no âmbito dessa ação foi a decisão que declarou inconstitucional as indicações de despesas por deputados e senadores para o orçamento secreto. Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas RP9 (Emendas de Relator) eram inconstitucionais.

Na última segunda-feira (15), o ministro suspendeu o repasse de emendas a nove municípios por “indícios de crimes”, entre os quais havia desvio de dinheiro, superfaturamento e contratação de empresas não qualificadas. O ministro encaminhou os casos para investigação da PF (Polícia Federal).

Na ação sobre o chamado novo orçamento secreto, Dino pediu a abertura de investigação sobre possíveis irregularidades em emendas não cadastradas. O TCU teria identificado 148 Planos de Trabalho com status “não cadastrado”, que receberam R$ 85,4 milhões em transferências para os beneficiários. O ministro determinou que esses casos fossem encaminhados à Polícia Federal para investigação de possíveis crimes como peculato, corrupção e uso irregular de verbas.

Fontes: CNN Brasil