A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida altera o artigo 228 da Constituição e estabelece que, a partir dos 16 anos, a pessoa poderá ser considerada penalmente imputável.

Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial. A comissão especial terá a função de discutir o conteúdo da proposta antes de uma eventual votação no plenário da Câmara.

Após a instalação do colegiado e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários, os deputados terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. O prazo máximo de funcionamento da comissão será de 40 sessões. Caso a proposta não seja analisada pelo colegiado, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhá-la diretamente ao plenário.

Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se passar pelos deputados, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado Federal.

A proposta é alvo de divergências entre parlamentares. Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, deputados governistas argumentaram que a mudança poderia atingir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a redução não viola a Constituição nem tratados internacionais, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes durante eventual processo penal.

A discussão foi retomada após a redução da maioridade penal ter sido retirada da PEC da Segurança Pública. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia defendido que o tema fosse analisado separadamente, em uma proposta específica, para evitar que a discussão sobre a idade penal comprometesse a tramitação do restante do pacote de medidas de segurança pública.