O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5) e altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Para ter acesso ao benefício, o condutor deverá estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), não possuir pontos na CNH e não ter registrado infrações de trânsito no período de um ano. Apesar da renovação automática, o Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação.

A nova legislação também estabelece que a emissão da CNH impressa passa a ser opcional, ficando a critério do motorista. Além disso, o valor dos exames médicos e psicológicos passará a ser definido nacionalmente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas estaduais.

Outro ponto da lei amplia as opções para quem deseja obter a primeira habilitação. Os candidatos poderão escolher entre estudar por meio de conteúdo digital gratuito, frequentar autoescolas ou combinar as duas modalidades. Nas aulas práticas, será possível optar por autoescolas, instrutores autônomos credenciados ou definir a quantidade de aulas necessária para a preparação.