O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Santana do Cariri publique, no prazo de até 120 dias, edital de concurso público para preenchimento de cargos efetivos no município. A medida foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da cidade.

Segundo o MP, o último concurso realizado pela gestão municipal ocorreu em 2014. Desde então, a administração teria recorrido a contratações temporárias para ocupar funções permanentes, especialmente nas áreas da educação e saúde.

Na recomendação, o órgão destaca que a prática contraria princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O Ministério Público também orienta que a Prefeitura deixe de realizar novas contratações temporárias para funções permanentes fora das hipóteses previstas em lei.

O documento recomenda ainda que a gestão municipal faça levantamento de cargos vagos, estudo de impacto financeiro, adequação legislativa e contratação da banca organizadora do certame antes da publicação do edital.

A Prefeitura deverá encaminhar, em até dez dias, uma resposta formal à Promotoria informando se acata as recomendações, além de apresentar um cronograma detalhado para realização do concurso e manifestação sobre possível assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Caso a recomendação não seja cumprida, o MPCE poderá ingressar com ação civil pública contra o município.