Os 22 estados que aderiram ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deverão criar, até o fim de 2026, pelo menos 600 mil novas vagas gratuitas na educação profissional e tecnológica (EPT) de nível médio. A exigência faz parte do programa Juros por Educação e está prevista em portaria do Ministério da Educação (MEC), publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9).

A iniciativa integra a política federal que permite a renegociação das dívidas estaduais com a União. Em troca da ampliação das matrículas no ensino técnico, os estados podem obter descontos nos juros, parcelar o saldo da dívida em até 30 anos e reduzir o valor das parcelas nos primeiros cinco anos. A medida foi instituída pela Lei Complementar nº 212/2025.

Além de ampliar o acesso ao ensino técnico, o Juros por Educação tem como objetivos reduzir a evasão escolar, melhorar a infraestrutura das escolas, promover a formação continuada de profissionais da educação e aproximar o ensino do mundo do trabalho. Os recursos economizados com a redução dos juros deverão ser reinvestidos diretamente na expansão e qualificação da EPT.

As metas estaduais foram calculadas com base nas diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) 2026–2036 e em dados populacionais do IBGE. As vagas poderão ser ofertadas em diferentes modalidades, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA), além de cursos técnicos integrados, concomitantes ou subsequentes ao ensino médio, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais.

O cumprimento das metas será acompanhado pelo MEC por meio do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec). Apenas as matrículas ofertadas diretamente pelas redes estaduais ou por meio de parcerias formais e devidamente registradas no sistema serão consideradas para fins de abatimento da dívida.