O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), divulgou, nesta quinta-feira (22/01), o relatório anual de fiscalizações realizadas em 2025 em todo o estado. Ao longo do ano, o Decon realizou 1.209 fiscalizações, que resultaram na autuação de 789 estabelecimentos. As fiscalizações abrangeram diversos segmentos do mercado de consumo e tiveram o intuito de assegurar o cumprimento da legislação consumerista, prevenir práticas abusivas nas relações de consumo, bem como promover a proteção da saúde, da segurança e dos direitos dos consumidores em todo o território cearense.

De acordo com a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio, a ampliação das ações desenvolvidas na Capital, aliada ao fortalecimento da atuação dos diversos setores do órgão em todo o Estado, com a oferta de atendimento à população e a intensificação das fiscalizações nos mais variados segmentos comerciais, reafirma o compromisso do Decon com a proteção e o equilíbrio das relações de consumo.

Confira os setores fiscalizados e as principais infrações constatadas:

Bancos
Ausência de divulgação dos pacotes de serviços;
Demora no atendimento ao consumidor;
Ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.
Supermercados
Comercialização de produtos vencidos;
Armazenamento inadequado de produtos;
Ausência de controle de pragas (ratos e baratas) e falta de higiene
Academias
Ausência de profissional habilitado pelo conselho de classe e pessoas trabalhando sem o devido registro profissional;
Irregularidades nos contratos de prestação de serviços (taxa de matrícula, taxa de anuidade, entre outras);
Ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros.
Farmácias
Ausência de profissional habilitado pelo conselho de classe;
Inexistência de local restrito para armazenamento de medicamentos psicotrópicos (tarja preta);
Comercialização de medicamentos vencidos;
Venda irregular de produtos de distribuição gratuita;
Ausência de licença sanitária.
Postos de combustíveis e revendedores de gás GLP
Comercialização de combustível adulterado;
Bomba baixa, isto é, cobrança por volume superior ao efetivamente fornecido;
Ausência de materiais de segurança;
Falta de equipamentos para análise de combustíveis;
Venda irregular de lubrificantes sem registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
Revenda clandestina de gás de cozinha por fornecedores sem autorização, como supermercados ou depósitos de construção.
Hospitais, clínicas e planos de saúde
Demora no atendimento;
Ausência de profissionais e de equipamentos especializados para os procedimentos de saúde;
Irregularidades no registro do CNPJ junto ao Conselho Regional de Medicina;
Ausência de licença sanitária.
Pet shops e clínicas veterinárias
Venda irregular de medicamentos;
Ausência de profissional habilitado pelo conselho de classe;
Ausência de licença sanitária.
Restaurantes e bares
Ausência de licença sanitária;
Ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
Descumprimento do Protocolo “Não é Não”, regido por legislação para prevenir violência contra a mulher;
Prática de exigir consumação mínima.
Escolas, universidades e cursinhos
Cobrança indevida de itens de uso coletivo;
Existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à retenção excessiva de valores pagos em caso de cancelamento contratual.

Perspectivas de atuação do Decon em 2026

A secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, destaca que o órgão tem como objetivo principal para 2026 o fortalecimento das ações dos diversos setores do Decon em todo o Estado, reforçando o atendimento, a orientação e a proteção dos consumidores. “Todo consumidor que tenha alguma reclamação, dúvida sobre relações de consumo ou sugestões pode procurar o Decon, que está sempre de portas abertas para acolher e orientar a população”, completa.