O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (8) que todos os profissionais que recebem salário por meio de emendas parlamentares coletivas destinadas à área da saúde tenham seus nomes e CPFs divulgados no Portal da Transparência. A informação deverá ser acompanhada dos valores recebidos, respeitando os limites previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Relator da ação que trata das regras de rastreabilidade das emendas, Dino ordenou que as emendas coletivas sigam o mesmo padrão de transparência das individuais, incluindo o uso de contas bancárias específicas para cada modalidade — exigência já estabelecida anteriormente pelo STF. A determinação ocorre após o Congresso aprovar, em novembro, uma nova resolução que passou a permitir o uso de emendas de bancada e de comissão para pagamento de pessoal da saúde.

Dino destacou que a Constituição proíbe expressamente o pagamento de despesas com pessoal por meio de emendas individuais, o que, segundo ele, indica “forte plausibilidade” de que o mesmo entendimento deva valer para as emendas coletivas. Ainda assim, o ministro afirmou que sua decisão se limita à transparência e rastreabilidade, enquanto a discussão sobre a constitucionalidade do uso dessas emendas para remuneração deverá ser analisada em outro processo.

Agência News Cariri