A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que garante aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), estabelece regras padronizadas e impede que companhias aéreas cobrem pelo volume acomodado no compartimento superior da cabine. Caso falte espaço, o item deverá ser despachado sem custo adicional.

O projeto busca encerrar controvérsias criadas após uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em 2016, que abriu margem para tarifas extras envolvendo bagagens de mão. O relator classificou as cobranças como abusivas e defendeu a necessidade de uma regra definitiva prevista em lei.

O avanço da medida no Senado ocorre enquanto a Câmara acelerou a tramitação de um projeto semelhante, após empresas como Gol e Latam anunciarem novas tarifas que restringem o transporte de mala extra na cabine. A expectativa é que o Congresso conclua a mudança ainda este ano.

Texto: Matheus Moreira/ News Cariri