O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que estados e municípios deverão seguir critérios de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares a partir de 2026. A decisão amplia para os entes subnacionais as mesmas exigências impostas ao governo federal após o fim do chamado “orçamento secreto”.

Segundo Dino, os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios terão de criar sistemas próprios de fiscalização, garantindo que a aplicação das verbas possa ser acompanhada de forma pública e detalhada. A liberação dos recursos no próximo ano ficará condicionada à adaptação dos mecanismos de controle e divulgação.

Atualmente, apenas três das 27 unidades da federação disponibilizam informações completas sobre a destinação e os beneficiários finais das emendas, o que, segundo o ministro, cria “assimetria inaceitável” entre os níveis de governo. “

Não faz sentido exigir transparência apenas da União e tolerar práticas opacas nos estados e municípios”, afirmou Dino.

Para o ministro, a medida é essencial para evitar o ressurgimento de práticas de opacidade e falta de controle social, como as que marcaram o período do orçamento secreto. Dino destacou ainda que a determinação busca uniformizar os padrões de fiscalização, assegurando que todo o uso de dinheiro público, independentemente da origem, seja devidamente identificado e auditável.

Matheus Moreira/ News Cariri