O Governo do Ceará anunciou o perdão de multas de trânsito e a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que permite a renegociação de dívidas com o Estado com descontos de até 100% em juros e multas. A lei foi sancionada pelo governador Elmano de Freitas após aprovação na Assembleia Legislativa.

O Refis inclui débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas do Detran, além de dívidas com o extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2024. A adesão pode ser feita até o dia 15 de dezembro, prazo que também vale para o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo.

Entre os principais benefícios, o programa prevê o perdão de multas de trânsito estaduais, além da redução de encargos para quem decidir quitar ou parcelar outras dívidas. A medida busca facilitar a regularização de contribuintes e aumentar a arrecadação. A expectativa do governo é recuperar R$ 200 milhões em impostos e beneficiar cerca de 3 mil contribuintes.

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Os débitos vinculados ao BEC poderão ser negociados diretamente com o Banco Bradesco S/A, que assumiu a carteira de crédito da instituição. Já as demais renegociações podem ser feitas por meio dos canais oficiais da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) e do Detran-CE.

Texto: Matheus Moreira/ News Cariri