A Câmara Municipal do Crato esclareceu, nesta quinta-feira (2), informações sobre a reforma da previdência aprovada pela Casa na sessão desta terça-feira (30). A proposta tem sido alvo de interpretações equivocadas e de circulação de fake news nas redes sociais.

Entre os principais pontos, o Legislativo reforça que não houve aumento na taxa de contribuição dos servidores ativos. A alíquota permanece em 14%, como já era antes da reforma. Além disso, a Câmara esclarece que não procede a informação de que todos os servidores inativos vão contribuir. Essa contribuição só incide sobre quem recebe acima de três salários mínimos, e apenas sobre o valor excedente.

Na prática, um servidor que recebe R$ 5 mil contribuirá com 14% apenas sobre R$ 446, valor excedente dos três salários mínimos. Nesse caso, o desconto seria de apenas R$ 62. Já os servidores que recebem entre um e três salários mínimos, como merendeiras, vigias e auxiliares de serviços gerais, não serão impactados pela reforma.

A reforma ainda determina que o município eleve a contribuição patronal de 24% para 31,33%. Trata-se da contribuição previdenciária que a prefeitura, na condição de empregadora, repassa ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A proposta também amplia direitos de servidores com deficiência (PCDs), que agora passam a ter aposentadoria especial. Além disso, os aposentados por incapacidade permanente (invalidez), cuja enfermidade seja de imunodeficiência ou esteja prevista no art. 26 da Lei nº 8.213/1991, estão dispensados da revisão anual.

A reforma previdenciária aprovada no Crato segue as obrigatoriedades da Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada pelo Congresso Nacional. A medida alterou o sistema de previdência social em todo o país e estabeleceu novas regras de transição.