A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei que isenta do IR (Imposto de Renda) para quem recebe até R$ 4.990,00 mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados, visto que tramita em caráter terminativo — quando não há necessidade de apreciação pelo plenário da Casa.

“Aprovada a emenda número 12 da Comissão de Assuntos Econômicos do projeto 1952/19. A matéria será encaminhada à secretaria geral da mesa para as providências cabíveis”, disse o presidente da comissão, Rogério Carvalho (PT-SE).

Em decisão final nesta manhã, após o senador Izalci Lucas (PL-DF) ter pedido vista (mais tempo de análise) na última sessão, para deliberar sobre o texto, o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresenta ainda redução progressiva para rendas até R$ 7.350, cria adicional para rendas acima de R$ 600 mil tributa dividendos, reduz alíquota do IRPJ e extingue a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio.

O projeto, de autoria de Eduardo Braga (MDB-AM) e relatado por Renan Calheiros, foi apresentado em 2019. Segundo o relator, a medida beneficia cerca de 10 milhões de contribuintes e funcionará como um “14º salário” para a população mais vulnerável.

Calheiros e Lira disputam protagonismo sobre o IR

Na última terça-feira, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto da Câmara de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000, afirmou que vai apresentar aos líderes da Casa seu relatório do PL 1087/2025, de autoria do governo federal, no dia 1º de outubro.

O projeto que tramita na Câmara é uma das prioridades da agenda econômica do governo e foi aprovado em Comissão Especial em julho. Entretanto, a matéria não teve mais andamento — enquanto houve divergências sobre a compensação dos estimados R$ 25 bilhões de custo fiscal da proposta e outros temas dividiram a prioridade da Casa.

Em ambas as iniciativas, o protagonismo fica com a política alagoana: há anos o estado tem disputa entre Lira e Calheiros, que agora se enfrentam na tramitação da isenção do IR.

Na sessão de ontem da CAE, Calheiros afirmou que a demora na análise da matéria pela Câmara gera “expectativas negativas”.

“Até o presente momento, a matéria [PL 1087/2025] aguarda decisão para ser pautada naquela Casa [Câmara], gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”, disse o senador.

Hoje, o relator destacou que a matéria do Senado representa uma “importante inovação” em relação ao projeto do governo.

“Nós trouxemos uma importante inovação em relação ao projeto do governo que se encontra na Câmara dos Deputados porque nós instituímos o programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda, permitindo a adesão de contribuintes em débito com a receita, com rendimentos mensais que tenha feito uma limitação a R$ 5 mil”, disse Renan Calheiros.

Fonte: CNN Brasil