Os permissionários de boxes, bancas, barracas e demais espaços em mercados e equipamentos públicos de Juazeiro do Norte têm, até o próximo dia 29 de agosto, para regularizar a situação junto ao Município. O processo busca formalizar a ocupação, garantindo segurança jurídica, continuidade legal da atividade comercial e incentivo à economia local.

O atendimento é presencial e deve ser realizado na Sala do Empreendedor, localizada na Rua 15 de Novembro, s/n, bairro São Miguel (antigo Colégio Municipal). Para a regularização, é necessário apresentar cópia do CPF, cópia da Carteira de Identidade, comprovante de endereço e o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) quitado ou refinanciado.

Além da regularização, também é possível refinanciar débitos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições facilitadas. A Prefeitura reforça que os permissionários que não regularizarem sua situação poderão perder o direito de ocupação, resultando na retomada do espaço pelo Município.