A Prefeitura de Juazeiro do Norte está com refinanciamento aberto destinado à regularização de débitos não tributários inadimplidos pelos permissionários que utilizam boxes, bancas, barracas e congêneres em equipamentos e espaços públicos do município.

A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Romaria (SEDETUR) em parceria com a Secretaria de Finanças (SEFIN). O atendimento para adesão é presencial, realizado na Sala do Empreendedor (Rua 15 de Novembro, s/n, bairro São Miguel, antigo Colégio Municipal), e também no guichê da SEFIN no Vapt-Vupt.

 

Documentação necessária:

Documento oficial com foto;

Conprovante de residência;

Caso seja representado por procurador, apresentar também os documentos do representante e a procuração.

 

Informações importantes:

O prazo para adesão é de 60 dias;

Serão refinanciados débitos não tributários vencidos até 31/12/2024, referentes às tarifas de permissão de uso e ocupação de espaços públicos.

 

Formas de pagamento:

À vista;

Parcelado em até 36 vezes, com parcela mínima de R$ 100,00.

Descontos em juros e multas para adesões no primeiro mês:

Até 12 parcelas: 100% de desconto;

De 13 a 24 parcelas: 20% de desconto;

De 25 a 36 parcelas: 30% de desconto.