Texto aprovado exige cláusulas de proteção trabalhista em contratos com o poder público

A Comissão de Mulheres da Câmara aprovou nesta terça (17) o Projeto de Lei nº 3.597/2024, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), que cria uma série de mecanismos para proteger os direitos de trabalhadores terceirizados contratados pelo poder público.

O texto estabelece que todos os contratos administrativos firmados pela Administração Pública – em nível federal, estadual ou municipal – com empresas prestadoras de serviços devem conter cláusulas obrigatórias de proteção trabalhista.
Essas cláusulas deverão garantir condições dignas de trabalho, com respeito à saúde, segurança e aos direitos fundamentais. Empresas que submetam trabalhadores a situações análogas à escravidão ou ao trabalho infantil serão impedidas de participar de licitações.

O projeto também determina que sejam adotadas medidas para prevenir e combater práticas de assédio moral, sexual, discriminação e violência no ambiente de trabalho.

Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, o projeto obriga a inclusão de cláusulas que assegurem férias, permitam compensação de jornada e viabilizem a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário, mediante acordo coletivo.

Outro ponto relevante da proposta é a exigência de reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica, conforme regulamentação específica.

Durante o processo licitatório, as empresas deverão apresentar propostas com salários e benefícios compatíveis com os acordos ou convenções coletivas da categoria profissional predominante. Está proibida a prática de subcotação, quando empresas ofertam preços abaixo do mínimo necessário para cumprir obrigações trabalhistas.

O projeto ainda prevê a responsabilidade solidária da administração pública em casos de descumprimento de direitos trabalhistas por parte das empresas contratadas ou subcontratadas.

Após aprovação nas demais comissões, o projeto segue agora para votação no plenário da Câmara.