Como parte das medidas para aumentar a arrecadação federal, a equipe econômica propôs ao Congresso Nacional unificar em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda (IR) cobrada sobre aplicações financeiras.

Hoje, o imposto sobre os rendimentos de investimentos varia conforme o tipo de aplicação e o prazo. CDBs e fundos, por exemplo, seguem uma tabela regressiva, que vai de 22,5% (para aplicações de até 180 dias) a 15% (para prazos acima de dois anos).

Já os lucros com ações são taxados em 15%, mas com isenção em operações de até R$ 20 mil por mês.

Com a mudança, todas essas aplicações passam a ter a mesma alíquota de 17,5%. O objetivo do governo é padronizar a cobrança e reduzir distorções que hoje favorecem quem tem mais renda ou acesso a produtos exclusivos, como fundos fechados e offshores.

O que muda na prática?

Hoje, quem aplica R$ 10 mil em um CDB e resgata depois de dois anos paga 15% de Imposto de Renda sobre o lucro. Se o rendimento for de R$ 2 mil, o imposto a ser recolhido será de R$ 300.

Com a unificação da alíquota em 17,5%, o imposto sobre o mesmo lucro de R$ 2 mil passa a ser de R$ 350 — ou seja, R$ 50 a mais.

Por outro lado, quem resgata o investimento antes de seis meses hoje paga 22,5% de imposto. Com a nova alíquota, esse investidor pagará menos: R$ 350 em vez de R$ 450.

Na prática, a mudança vai beneficiar quem aplica por prazos curtos e pode aumentar a carga para quem costuma deixar o dinheiro investido por mais tempo.

A nova regra deve começar a valer a partir da publicação da Medida Provisória que foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como alternativa para a perda de arrecadação depois da desidratação do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).

A medida deve aumentar a arrecadação, mas também pode alterar o comportamento dos investidores, que terão que reavaliar onde aplicar o dinheiro.

Ao ser questionado se a medida não poderia causar fuga dos investidores, Haddad minimizou e disse que não, pois “os títulos continuam muito incentivados”.

“Vamos lembrar que a Selic está em 14,75% ao ano. Então o rendimento real hoje desses títulos está na casa de 9%, 10%, pagando mais do que um título do Tesouro, inclusive. O Tesouro Nacional remunera menos do que esses títulos. Então é uma correção que foi considerada, inclusive, por vários economistas ortodoxos. Não estão falando de nada heterodoxo, estão falando de ortodoxia”, disse a jornalistas nesta terça-feira (10).

Nas medidas apresentadas por Haddad aos parlamentares, há também mais impostos sobre apostas esportivas e investimentos financeiros.

A alíquota sobre a receita bruta das casas de apostas (GGR) deve subir de 12% para 18%. Já investimentos antes isentos de Imposto de Renda, como LCIs, LCAs e debêntures incentivadas, passarão a pagar 5%, mas só para novas aplicações.

Fintechs também perderão benefícios: a alíquota da CSLL, que era de 9%, será elevada para 15%, igual à de outras instituições financeiras.

“Essa distorção vem sendo pontuada por vários economistas há muitos anos. E esses títulos já chegaram a R$ 1,7 trilhão. Estão competindo com a rolagem da dívida pública. Isso está trazendo problemas para a rolagem da dívida pública. Todo mundo sabe disso. Todo mundo do setor sabe disso. Então nós estamos falando aquilo que os especialistas sérios entendem que são distorções que precisam ser corrigidas”, destacou Haddad.

Unificação reduz incentivos à poupança de longo prazo

Segundo o Centro de Liderança Pública (CLP), a proposta de unificar em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda sobre aplicações de renda fixa — como CDBs, Tesouro Direto e debêntures comuns — elimina o benefício tributário dado a investidores de longo prazo, que antes pagavam apenas 15% após dois anos.

Para o CLP, a medida “simplifica o sistema e pode reduzir disputas judiciais”, mas também “retira o incentivo a prazos maiores”, o que pode afetar negativamente a demanda por papéis prefixados e atrelados à inflação, “pressionando a curva de juros e a formação de capital no país”.

A entidade avalia que, apesar de gerar arrecadação imediata, a proposta “não constrói uma solução verdadeiramente eficaz” e precisa vir acompanhada de uma estratégia fiscal mais ampla.

“Sem atacar o crescimento estrutural das despesas obrigatórias, qualquer pacote de elevação de receita será apenas um paliativo que posterga, mas não resolve o desequilíbrio das contas públicas”, diz a nota.

Fonte: CNN Brasil