O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de dez dias úteis para que o governo federal, o Congresso Nacional e partidos políticos se manifestem sobre denúncias de uso irregular de verbas públicas por meio de “emendas de comissão paralelas” e de um possível “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde.

As práticas, apontadas por organizações da sociedade civil, estariam sendo usadas para burlar as regras de transparência determinadas pelo próprio STF.

As denúncias foram apresentadas por organizações como Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas, que atuam como amici curiae (colaboradores da ação) na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, em análise pelo STF.

De acordo com essas entidades, o Congresso tem usado uma manobra para liberar recursos públicos por meio de emendas que, na prática, não são identificadas como tais — dificultando o rastreamento do dinheiro.

Essas chamadas “emendas de comissão paralelas” somam ao menos R$ 8,5 bilhões e foram classificadas como RP 2 e RP 3, que costumam ser usadas para despesas discricionárias do governo federal, sem qualquer relação direta com emendas parlamentares. Isso contraria o que foi determinado anteriormente pelo STF, que exige a identificação e transparência dos recursos repassados por meio de emendas.

Segundo os dados apresentados pelas entidades, apenas 20 das 335 emendas de comissão aprovadas para o Orçamento de 2025 receberam o código correto (RP 8), que permite rastrear os valores.

As demais foram distribuídas de forma a dificultar o controle público, inclusive passando por órgãos como o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e o DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), frequentemente associados à distribuição política de verbas.

A petição aponta ainda para a existência de um possível novo “orçamento secreto” na área da saúde. A denúncia afirma que parlamentares estariam indicando diretamente ao Ministério da Saúde como gastar ao menos R$ 3 bilhões, sem critérios claros ou transparência.

Diante das denúncias, as entidades pediram ao Supremo a suspensão imediata da execução dessas emendas paralelas e a abertura de um inquérito para apurar as suspeitas envolvendo o Ministério da Saúde.

Fonte: R7