Os dados são oriundos do sistema de informações policiais, somados pelos registros de Boletim de Ocorrência, Termo Circunstanciado de Ocorrência e Inquérito Policial. O órgão contabiliza as condutas homofóbicas e transfóbicas enquadradas na Lei 7.716/89, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019, que equiparou o crime ao preconceito de raça ou de cor.

Segundo a presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB-CE, Ivna Costa, qualquer ato de LGBT fobia, é considerado “um crime de ação pública incondicionada, imprescritível, ou seja, não existe limite, prazo para que você faça a notícia crime na autoridade policial e inafiançável”, sem poder pagar uma fiança para se obter liberdade.

Para Ivna, o número é preocupante, mas mostra uma postura do Estado do Ceará em não “fechar os olhos para o problema” e sim “encarar o problema de frente para arranjar uma solução com seriedade”.

“Significa que nós da população LGBT mais ainda temos dificuldades de ter direitos básicos assegurados. O direito à dignidade, o direito à vida […] É importante a gente reconhecer que ainda precisa avançar. É nesse sentido que é criada uma Secretaria da Diversidade no Estado do Ceará para trabalhar especificamente essa pauta”.

A questão da responsabilização sobre o crime é um dos principais problemas nos casos de LGBTfobia. As vítimas enxergam, muitas vezes, a impunidade como resposta recorrente.

O Governo do Estado do Ceará inaugurou, em 2023, a Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrin) da Polícia Civil do Ceará (PC-CE), responsável unicamente por esses tipos de crime.

“O Estado vem criando mecanismos para investigar e abrir processos […] a lei traz mecanismos, como resposta a essa violência que hoje acomete a população LGBT. Mas é claro que isso é o mundo ideal, né, que é o mundo da lei. No mundo real a gente tem uma dificuldade nessa aplicação, mas que a gente precisa trabalhar todo dia”.

A advogada aponta a Comissão da Adversidade Sexual e de Gênero da OAB como local de orientação e atendimento da população LGTQIA+.

“A gente acredita que parte do preconceito, da discriminação que hoje ainda é enfrentada tem como origem a educação. Que as pessoas não compreendem que essa população é composta de pessoas, pessoas que, como qualquer outra, tem expectativas, tem uma vida pela frente a ser construída e tem legítimo de direitos, a vida, a saúde, a educação, a dignidade, a todo a todos os nossos direitos são constitucionalmente previstos”, conclui.

Em 2024, a SSPDS-CE apontou 372 ocorrência de homofobia no Estado. O número ainda se mantém estável em relação à 2025, mostrando que ainda temos muito o que fazer para melhorar esse cenário.

Uma legislação específica e própria traria mais segurança jurídica para a comunidade, aponta Ivna: “Hoje, o que a população LGTQIA+ mais tem é uma jurisprudência, um entendimento de um tribunal superior que reconhece a aplicação da lei do racismo aos casos, aos atos de LGBTfobia. Então, eu enxergo essa legislatura com bons olhos, no sentido que traria segurança jurídica”, analisa.

Projetos nesse propósito circulam há anos o Congresso Nacional, mas se encontram atualmente completamente paralisados. Segundo Costa, a falta de representatividade dentro da classe politica é uma das causas dessa não priorização.

Jornalista presa por homofobia: entenda o caso

Adriana foi filmada chamando Gabriel Galluzzi Saraiva, de 39 anos, de “pobre e bicha nojenta” e até “assassino”. A Polícia Militar foi acionada e constatou o crime, prendendo a mulher em flagrante. No domingo, 15, a jornalista teve liberdade provisória decretada após audiência de custódia, sendo obrigada a cumprir medidas cautelares.

Proibida de frequentar o estabelecimento comercial, além de ter que prestar contas de atividades e endereço, constantemente à justiça. As medidas não impediram Catarina de cometer novos ataques, que voltaram a acontecer na segunda-feira, 16, dessa vez em prédio na região central de São Paulo.

Um dia após ser solta, a mulher foi filmada novamente fazendo xingamentos como: Boiolas depilados”, “viados que dão o c*”, dessa vez contra três homens, seus vizinhos em prédio na Avenida Angélica.

“Foi um momento extremamente constrangedor e humilhante, que nos expôs de forma cruel e injusta”, disse Gustavo Leão, uma das vítimas. A mulher foi novamente levada à delegacia, onde foi ouvida, mas logo em seguida liberada, por não configurar flagrante, mesmo que o caso seja reincidente.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL), que defende os diretos da comunidade LGTQIA+ chegou a se manifestar sobre o caso, e informou que encaminhou uma queixa-crime ao Ministério Público.

“Infelizmente, vemos uma justiça ainda leniente. Muitas vezes, incapaz de compreender que alguém que ataca uma pessoa LGBTQIA+ gratuitamente, tem grandes chances de atacar outra […] Nossos mandatos seguem à disposição das vítimas e de prontidão para todo e qualquer auxílio que nos for possível”, concluiu a Deputada.

Como denunciar

Caso se sintam discriminadas em razão de sua raça/cor, religião ou orientação sexual, as vítimas são orientadas a realizar o registro das ocorrências presencialmente, na sede da Decrim, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Papicu.

Fora do horário de funcionamento,o registro pode ser feito em qualquer outra delegacia da Polícia Civil, ou por meio da Delegacia Eletrônica (Deletron), no site www.delegaciaeletronica.ce.gov.br.

Fonte: O Povo