O vereador Dieguim das Topiques (União) apresentou um projeto de lei indicativo, que, caso seja aprovado, pode conceder desconto de até 70% nas multas aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) do Crato.

Segundo o projeto, o condutor que desejar o desconto da multa poderá procurar o Demutran, que analisará a solicitação mediante critérios previstos no regulamento do próprio órgão.

Apesar disso, a lei não livra o infrator de outras penalidades, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), perda de pontos no documento e a apreensão do veículo. Além disso, o projeto também não altera o caráter disciplinatório das penalidades.

“Tal medida justifica-se pela intensificação das ações de fiscalização realizadas pelo DEMUTRAN, que tem resultado em um número significativo de autuações e apreensões de veículos. Embora necessária e legítima, tal atuação rigorosa acaba por gerar um impacto financeiro considerável sobre os condutores autuados, muitos dos quais enfrentam dificuldades para quitar os débitos”, explica o vereador no texto do projeto de lei.