O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, voltou a se pronunciar sobre a recente decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que declarou inconstitucional parte da Lei Municipal nº 5.590/2023, aprovada pela legislatura anterior da Câmara Municipal. A principal preocupação da gestão, segundo o prefeito, é garantir que os servidores municipais não sejam penalizados pela situação.

A decisão judicial reconhece que houve vício de origem na lei, uma vez que a iniciativa de reajuste partiu do Legislativo, criando despesas para o Executivo sem previsão orçamentária — o que contraria a Constituição. Diante disso, a Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, entrou com a ação para evitar sanções legais e proteger as finanças públicas.

“Foi uma medida necessária para resguardar a administração municipal de consequências sérias, como a responsabilização por improbidade e a negativação do município junto aos órgãos de controle”, explicou o prefeito.

Apesar da decisão prever efeitos retroativos, o prefeito assegurou que os servidores não terão seus salários descontados. “Estamos buscando, junto à Justiça, a modulação dos efeitos da decisão, para que ela passe a valer daqui para frente e não atinja os trabalhadores que receberam valores sem qualquer culpa”, afirmou Glêdson.

Ele destacou ainda que os servidores não podem ser responsabilizados por uma distorção criada por uma legislação anterior. “Nosso compromisso é com o trabalhador. Eles cumpriram suas funções e receberam seus salários de boa-fé. Não cabe a eles arcar com um erro que não foi deles.”

A gestão também vai encaminhar ofícios ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas solicitando a apuração de responsabilidades dos agentes que aprovaram a lei à época. “É preciso que os responsáveis sejam identificados e respondam pelos atos praticados, garantindo que o ônus dessa medida equivocada não recaia sobre os servidores”, completou o prefeito.