Câmara aprovou projeto que obriga prefeituras a frear construções irregulares em áreas de risco

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

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Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).

Na área de defesa civil, um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei 636/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que obriga os municípios a elaborar, a cada ano, um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. O objetivo é conter construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras.

O texto altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal.

Relatado pelo deputado Josenildo (PDT-AP), o projeto também exige a inclusão, nos planos municipais, dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.

Na prestação de contas anual, já prevista na legislação vigente, deverá ser incluído relatório que obrigatoriamente apresente:

* os exercícios simulados realizados com a participação da população, que incluam passagem pelas rotas de deslocamento e chegada aos pontos seguros;

* a efetividade dos sistemas de alerta a desastres, comprovada em testes periódicos;

* a situação dos pontos de abrigo;

* o treinamento periódico das equipes técnicas e de voluntários para atuação em circunstâncias de desastres;

* a evolução do número de construções irregulares em áreas de risco e as medidas tomadas para contenção desse avanço, inclusive com disponibilização de alternativas habitacionais seguras; e

* os investimentos realizados em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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