Por Agência News Cariri

Nesta quinta-feira (19), a Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal para realização de casamentos civis. 

O “nada consta” criminal servirá para fins de informação, antes da celebração do matrimônio. Para emitir as certidões, os noivos deverão solicitá-las em suas respectivas comarcas. A matéria foi proposta pela deputada Dayany Bittencourt (União – CE). Caso seja também aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a medida será incluída no Código Civil.

O relator, deputado pastor Eurico (PL – PE), defendeu a aprovação da proposta como método preventivo. “A exigência das certidões evitará surpresas sobre eventos passados, possibilitando que a relação parta de um porto seguro, com transparência e segurança”, justificou.