Projeto de regularização fundiária oferece escritura pública gratuita em Barbalha

Foto: Reprodução

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Teve início nesta segunda-feira, 23, em Barbalha, as ações do Projeto de Regularização Fundiária Urbana (Papel da Casa), que nessa etapa contemplará famílias do bairro Bela Vista. A iniciativa é da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos (STDSMDH), em parceria com o Governo do Estado.

O Projeto compreende o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam ofertar gratuitamente escritura pública do imóvel aos moradores, garantindo assim o acesso à moradia plena, a inserção da população de baixa renda no funcionamento da cidade legal, e o acesso às políticas públicas de financiamento, voltadas para melhoria de seus imóveis.

A implementação seguirá as seguintes etapas: Aplicação do Cadastro Multifinalitário Urbano; Georreferenciamento do Empreendimento e do Imóvel; Fiscalização da Secretaria das Cidades; Confecção das peças técnicas; Solicitação para emissão de Certidões junto aos Cartórios; Confecção dos Títulos de Propriedade; e entrega do Título de Propriedade aos Beneficiários.

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