A decisão do Supremo Tribunal Federal que implementa a redução da taxa referente ao Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) nas contas de luz e de telefonia no Brasil gerará um impacto negativo aproximado de R$ 800 milhões por ano na arrecadação fiscal do Ceará.
Mesmo com possível alívio ao consumidor, decisão impõem necessidade de reestruturação do orçamento estadual, além de afetar plano de investimentos estaduais em áreas como segurança pública, educação e saúde. A secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, pontua que o posicionamento dos estados não é de um questionamento da decisão do STF, mas um pedido de modulação:
“Estamos em um contexto onde outras decisões amparadas pelo STF já causaram severos impactos para os Estados e impactos que nós ainda não conseguimos reverter”, pontua ao destacar que a redução na arrecadação gerará grande impacto social.
Entre as medidas citadas pela titular da Sefaz no Ceará está a cobrança do diferencial de alíquota, já que empresas que operam com marketplaces pagam o ICMS apenas referente ao estado onde a sede está localizada, ainda que a circulação de suas mercadorias seja muito mais ampla.
“Enfrentamos um grande problema onde grandes operadoras de marketplaces no Brasil atuam sem pagar o diferencial de alíquota e isso impacta especialmente o Norte e o Nordeste. Aqui no Ceará a perda é de R$ 50 milhões por mês”, destaca.
A nova decisão do STF sobre o ICMS limitou a cobrança a 17% sobre os serviços de energia e telefonia no Brasil. No Ceará, atualmente a alíquota praticada é de 25% para energia e 27% sobre serviços de telecomunicação.
Decisão responde ao processo movido pelas Lojas Americanas contra cobrança da alíquota de 25% de ICMS sobre as contas de energia elétrica e serviços de telefonia praticados em Santa Catarina, mas teve aplicação geral aprovada pelo STF, ou seja, impactará todos os estados do País.
A partir da implementação da redução, os consumidores poderão sentir a diferença no bolso e pagar mais barato pelos produtos e serviços de tais segmentos. Do ponto de vista fiscal, porém, o impacto anual projetado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) é cerca de R$ 800 milhões ao ano, valor é R$ 90 milhões a mais do que a última projeção de redução fiscal, revelada ontem, terça-feira, 24.
Com a queda na arrecadação, Estado precisará rever planos e metas fiscais para manter os investimentos que estavam sendo projetados com a verba a ser arrecada, já que o ICMS é a principal fonte de renda dos Estados.
“É uma decisão justa, não estamos deliberando sobres o mérito, mas nós precisamos de uma modulação dos efeitos. Isso impacta sim, o cumprimento das diretrizes, das metas e dos objetivos estabelecidos no nosso Plano Plurianual de investimentos”, complementa Fernanda.
No Brasil, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) estima perda média de R$ 27 bilhões por ano nos cofres das unidades federativas do País.
O tempo para medida entrar em vigor ainda é incerto. Diante das perdas na arrecadação, o Comsefaz articula pedido de revisão da decisão do STF. O intuito é solicitar que o teto de 17% na cobrança do ICMS seja aplicado apenas a partir de 2024 para que os estados tenham condições de reorganizar suas respectivas finanças.
“Porque isso significa manter as políticas que vão impactar a vida das pessoas, estamos ainda em um período pandêmico, em um momento onde tem muita gente passando por muita dificuldade. O quadro estrutural do Brasil é bem desfavorável, com muitas pessoas desempregadas e muitos recorrem e dependem das ações públicas”, destaca a titular da Sefaz no Ceará.
Fonte: O POVO
