Foi publicado no diário oficial do município no ultimo dia 25 de Março um dectreto que amplia o prazo para o pagamento de impostos como IPTU e Alvarás. O texto remete-se sobre a prorrogação para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLL do exercício de 2021 diante do estado de emergência na saúde decretado pelo Município de Juazeiro do Norte-CE.
Segundo a publicação o diário oficial do município, a medida foi adotada como uma das formas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Desta forma, ficam tomas as seguintes medidas pela prefeitura municipal:
- Ficam estabelecidas novas datas/condições de pagamento para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU lançado em 1° de janeiro de 2021, referente ao exercício de 2021.
- Para os contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única o vencimento será prorrogado até 31 de maio de 2021, garantindo-se o desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do imposto;
- Para os contribuintes que optarem pelo pagamento de forma parcelada, poderão fazê-lo em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitando o valor mínimo de cada parcela, que é de R$ 100,00 (cem reais), com vencimentos nas respectivas datas: 31/05/2021, 30/06/2021, 31/07/2021 e 31/08/2021, sem direito a percepção de descontos e/ou abatimentos.
A publicação traz ainda que o prazo para apresentação de requerimento de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2021, será de 01/07/2021 a 29/10/2021, ficando também prorrogado o prazo de vencimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLL para o dia 31 de maio de 2021.
