Detran-CE realiza último leilão do ano

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) vai realizar o último leilão de veículos deste ano. Mais uma vez, o leilão será totalmente virtual, com visitação e pregão realizados pela Internet, através do site do Leiloeiro oficial (www.montengroleiloes.com.br).

Serão ofertados 493 lotes entre carros e motocicletas de diversos modelos, além de sucatas. Os lances iniciais vão de R$ 300,00 a R$ 3.000,00 para motos e R$ 3.000,00 a R$ 25.000,00 para automóveis, e poderão ser realizados até as 15h do dia 18 de dezembro. Qualquer pessoa pode participar, entretanto, os lotes de sucata só podem ser arrematados por sucateiros (pessoa jurídica), cadastrados previamente no Detran-CE.

Para ver a relação de todos os lotes clique aqui.

Para participar os interessados devem se inscrever gratuitamente no site da Montenegro Leilões que também disponibiliza um bate-papo on-line para esclarecer em caso de dúvidas sobre o cadastro. Quem preferir, também poderá obter mais informações através do telefone: (85) 3066.8282.

Após o término do leilão e cumprido o prazo estabelecido, a partir do dia 10 de fevereiro de 2021, os arrematantes deverão comparecer ao Detran para efetuar procedimentos como emissão e pagamento das taxas, vistoria e transferência.

Importante ressaltar que o arrematante recebe o veículo adquirido sem nenhum débito anterior ao leilão, sendo de sua responsabilidade efetuar apenas o mesmo procedimento de um veículo comprado em concessionária como taxa de transferência, confecção de placa, entre outros.

Para mais informações acesse: Normas e Procedimentos do Leilão Público.

Todos os veículos foram apreendidos pelo órgão por circularem irregularmente na via pública. O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) determina que órgãos de trânsito façam leilão de veículos apreendidos, quando não são resgatados pelos proprietários em 30 dias.

Serviço

Leilão Online de Veículos do Detran CE
Datas: 17 e 18 de dezembro de 2020
Participação: Cadastro e Tour-Virtual no site www.montenegroleiloes.com.br

Ceará deve receber 1,7 milhão de doses no primeiro semestre de 2021, afirma Camilo Santana

A imunização da Covid-19 vai iniciar pelos grupos prioritários, com até 300 mil doses para profissionais da Saúde. A expectativa é que tenha início já em fevereiro do próximo ano para grupos prioritários

O governador Camilo Santana participou, na manhã desta quarta-feira (16), em Brasília, do lançamento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, de responsabilidade do Governo Federal. De acordo com o chefe do Executivo cearense, o estado deve receber 1,7 milhão de doses ainda no primeiro semestre de 2021 para imunizar as pessoas que estão dentro do grupo de risco.

“A expectativa é que a gente já possa no mês de fevereiro iniciar essa vacinação, prioritariamente com os profissionais de saúde, pessoas idosas e com comorbidades. Há uma previsão de no primeiro semestre o Ceará receber 1,7 milhão doses”, informou o governador. Os primeiros a receberem o imunizante no estado serão os profissionais de saúde, “porque estão na linha de frente no enfrentamento à Covid-19”, disse Camilo, que esteve no Palácio do Planalto acompanhado do secretário-Chefe da Casa Civil, Chagas Vieira.

Nos grupos prioritários também estão população indígena, professores, trabalhadores das forças de segurança e salvamento, funcionários do sistema prisional e população privada de liberdade. Cada grupo será vacinado por etapas. A meta mínima do Governo do Ceará é vacinar 95% dos grupos prioritários, totalizando 1.794.076 pessoas.

Para a vacinação prioritária em todo o País serão necessárias 108,3 milhões de doses de vacina, já contando com 5% de perdas. Esses grupos contam com 50 milhões de pessoas. A vacinação ocorrerá com duas doses para cada um, respeitando o intervalo de 14 dias entre as aplicações. O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, garantiu que todos os brasileiros serão vacinados.

O Brasil irá utilizar todas as vacinas que estiverem disponíveis no mercado e aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devendo iniciar o processo de imunização da população assim que a primeira tenha seu registro autorizado pela autoridade sanitária brasileira. “O Governo Federal está garantindo que, independente de qual laboratório for, a vacina sendo validada pela Anvisa, será iniciada a vacinação no Brasil. O Ministério (da Saúde) já disponibilizou, através não só de contratos, mas de memorandos de entendimento, mais de 300 milhões de doses para o próximo ano”, destacou Camilo.

Insumos

Para uma campanha de vacinação tão grande, é preciso que haja um reforço na aquisição de insumos e na logística para evitar entraves. Camilo Santana ressaltou que o Governo do Ceará já está se organizando para não ter problemas com relação a isso.

“Mesmo o Ministério tendo informado que está comprando 300 milhões de seringas e agulhas, nós também estamos comprando seringas, agulhas e refrigeradores para guardar as vacinas, porque, a partir do momento que o Estado as recebe, é responsabilidade nossa fazer toda a logística de distribuição para a população cearense”, comunicou o governador.

Justiça bloqueia bens de Arnon Bezerra por improbidade administrativa

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – através da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte – conseguiu, na última segunda-feira (14), uma decisão interlocutória prolatada pela 3ª Vara Cível daquela Comarca, a favor da indisponibilidade de R$ 32.649.034,30 dos bens do prefeito de Juazeiro do Norte, José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, Luiz Ivan Bezerra de Menezes, José Cícero de Almeida Silva Júnior e da empresa MXM Serviços e Locações Ltda, responsável pela coleta de lixo. Também foi determinada a indisponibilidade dos bens de José Wilson Marques Júnior, Maria Socorro Ribeiro Souza e José Jean Alexandre de Melo, membros da Comissão de Licitação na época, no montante de R$ 9.230.583,65, para ressarcimento de dano ao erário municipal e pagamento de eventual multa civil.

A ordem judicial também suspendeu os pagamentos referentes ao reajuste e aos serviços acrescidos ao contrato administrativo para limpeza e coleta de resíduos sólidos no ano de 2020, por meio dos aditivos de números 6º, 7º e 8º, que importam no montante de R$ 7.425.743,05 – sob pena de multa no valor de R$ 250.000,00 por cada ato de descumprimento, que incidirá sobre os patrimônios pessoais dos Promovidos José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, Luiz Ivan Bezerra de Menezes, José Cícero de Almeida Silva Júnior, além de ter sido determinado ao município de Juazeiro do Norte, como limite máximo de pagamento à MXM, a quantia de R$ 3.261.888,73 por mês para os serviços efetivamente prestados, objeto do Contrato Administrativo nº 2017.12.21.01/SEMASP.

A decisão foi proferida em uma Ação Civil Pública, ajuizada em outubro/2020, pelos promotores de Justiça Francisco das Chagas e André Barroso, contra as pessoas acima citadas, pela prática de ato de improbidade administrativa e para fins de nulidade do contrato administrativo e aditivos contratuais ilegais, decorrente da Concorrência Pública nº 01/2017 – SEMASP, bem como dos empenhos, liquidações e pagamentos realizados e dele decorrentes. Porém, os pedidos de afastamento do Secretário do Meio Ambiente e do Ordenador de Despesas, bem como o pedido de levantamento dos sigilos das provas compartilhadas pela Justiça Eleitoral, no entanto, não foram acolhidos.

O Ministério Público sustenta a ocorrência de fraude na licitação que contratou a empresa MXM, uma vez que, mesmo após sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0055979-64.2017.8.06.0112/0 que determinou a nulidade de cinco cláusulas do Edital de licitação, a Comissão Permanente de Licitação do Município decidiu prosseguir com a Concorrência Pública Nacional nº 01/2017-SEMASP, sem a republicação do edital, violando o princípio da ampla concorrência, e realizou, em 31.10.2017, Sessão de Julgamento dos Envelopes de Habilitação, oportunidade em que decidiu pela habilitação da empresa MXM Serviços e Locações Ltda, inabilitando todos os demais licitantes.

A investigação do MPCE apontou o superfaturamento do preço na contratação, uma vez que a empresa MXM foi contratada pela quantia de R$ 43.269.435,36 pelo período de 12 meses, enquanto a empresa Esquadra Construções EIRELI – ME havia prestado o serviço nos seis meses anteriores pelo valor de R$ 11.231.869,74, contratada por meio da Dispensa da Licitação nº 001/2017- SEMASP, ou seja, o contrato de aproximadamente R$ 1,8 milhão por mês passou para R$ 3,6 milhões mensal, em evidente violação aos princípios da economicidade, eficiência e da moralidade.

Além dessas fraudes, também fora questionada a validade dos aditivos de prorrogação, que incluíam “novos serviços”, sem discriminá-los ou motivá-los, o que levou o magistrado a reconhecer na decisão interlocutória os indícios robustos da ocorrência de superfaturamento em alguns dos itens constantes na planilha dos preços pactuados no Contrato Administrativo nº 2017.12.21.01/SEMASP,  bem como a ilegalidade dos aditivos.

Na decisão, constou que “O conjunto probatório coligido aos fólios é denotativo da possibilidade de ocorrência de grave ilicitude perpetrada nos autos da Concorrência Pública nº 01/2017-SEMASP decorrente da ausência de publicação de novo edital de regência do certame e de reabertura do prazo, após a declaração judicial de nulidade de cláusulas que violaram o princípio da ampla competitividade (proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0055979-64.2017.8.06.0112/0), indicando fortes indícios da prática do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário”.

A licitação fora homologada e o contrato foi assinado pelo servidor comissionado José Cicero, que possui Portaria do Prefeito Municipal, a pedido do irmão e Secretário do Meio Ambiente, delegando amplos e irrestritos poderes, inclusive para reconhecer dívidas em nome do município e efetuar empenhos e pagamentos, tendo efetuado prorrogações contratuais, reajustes de preço e acréscimos de serviços em nome do município de Juazeiro do Norte.

Ministério Público se reúne com Glêdson para evitar colapso no serviço público a partir de 1º de janeiro

POR AGÊNCIA NEWS CARIRI

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio dos promotores de Justiça com atribuição na área de defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa em Juazeiro do Norte, André Barroso e Francisco das Chagas da Silva, participou, na última segunda-feira, 14 de dezembro, de reunião virtual com o prefeito eleito de Juazeiro do Norte, Vereador Glêdson Bezerra, e o advogado Walberton Carneiro, futuro procurador-geral do Município (PGM).

O encontro teve como objetivo discutir aspectos do serviço de coleta de lixo na cidade de Juazeiro do Norte, bem como do lixão. Foi solicitado ainda que o futuro secretariado esteja atento à necessidade de cumprimento das requisições ministeriais das quinze promotorias localizadas em Juazeiro do Norte, além da Unidade Descentralizada do DECON. Os promotores de Justiça desejaram uma boa gestão ao prefeito eleito e pediram especial atenção a áreas como combate ao nepotismo, contratação de pessoal, licitações, diárias, entre outras.

O prefeito eleito e o futuro PGM se colocaram à disposição e se comprometeram a, em breve, enviar os dados de telefone, Whatsapp e e-mail de toda a futura equipe de Secretários da Prefeitura de Juazeiro, para fins de facilitar e agilizar as comunicações entre as duas instituições.

Senado aprova rastreamento de vacinas

Projeto será analisado na Câmara dos Deputados

O Senado aprovou hoje (15) um Projeto de Lei (PL) que determina o processo de rastreamento de vacinas, soros e outros produtos sob responsabilidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI). O PL segue para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, o rastreamento deve contemplar toda a cadeia de movimentação dos produtos utilizados pelo PNI, da origem ao consumo, abrangendo as etapas de fabricação, importação, distribuição, transporte, armazenagem e dispensação.

Segundo o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), as medidas previstas no PL conferem segurança à população necessitada de vacinas. “A nosso ver, isso significa aumentar ainda mais a segurança dos pacientes frente aos potenciais efeitos adversos, monitorar a qualidade dos imunobiológicos”, disse. O senador, que é médico, acrescentou que dessa forma pode se afastar preocupações,  “hoje em dia, muitas vezes infundadas – acerca da segurança e da eficácia das vacinas oferecidas de acordo com o Calendário Nacional de Vacinação”.

Um dos artigos do projeto cria a carteira de vacinação digital, objeto de outro PL também aprovado hoje.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL