AL aprova lei de Fernando Santana sobre prorrogação de planos de academia na crise

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Nesta quinta-feira (21), foi aprovado em sessão deliberativa remota da Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de lei  n° 109/20, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), que dispõe sobre a prorrogação dos planos promocionais adquiridos por alunos de academias de ginástica e estabelecimentos similares. Com emenda substitutiva do parlamentar.

As academias de ginásticas e estabelecimentos similares, que não estejam realizando suas atividades de maneira remota, ficam obrigadas a prorrogar a data final dos planos promocionais em vigência, adquiridos e pagos antecipadamente antes do estabelecimento do isolamento social determinado pelo plano de contingência para o combate à pandemia da Covid-19, garantindo aos alunos a reposição das aulas suspensas.

Durante a vigência do isolamento social ficam suspensos os pagamentos recorrentes, exceto os decorrentes de compra de pacotes promocionais em parcelas no cartão de crédito, efetuados por ocasião de fechamento do contrato.

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