O Ministério Público do Ceará recomendou aos poderes Executivo e Legislativo da cidade do Crato, na pessoa do Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, que benefícios fiscais ou tributários só sejam realizados no município, caso atendam diretamente as demandas do atual cenário de pandemia do novo Coronavírus.

Na recomendação, o MP orienta a abstenção de concessão de benefícios que não tenham relação direta com o enfrentamento e combate do atual cenário de pandemia.

O Ministério Público também recomendou que os benefícios concedidos pelos poderes não sejam concedidos de maneira indefinida e que por ventura venham a ter alguma repercussão negativa no erário público, nas receitas públicas, ou que possam vir a gerar despesas continuadas e descontroladas no município, havendo assim a necessidade de consulta prévia e parecer favorável da Secretaria Municipal de Finanças.

No texto, o MP solicita ainda que sejam enviados ao órgão cópias com todos os projetos de lei relacionados à concessão de bens, valores ou benefícios apresentados desde o decreto de calamidade pública. Também devem ser encaminhados ao Ministério Público a cópia de todos os projetos que ainda serão apresentados na Câmara de Vereadores, em 24h, após serem protocolados na Casa.

Segundo o Ministério Público, todas as leis já aprovadas pela Câmara Municipal durante o estado de calamidade do município, devem ser encaminhadas ao órgão. A recomendação se dá visando a proteção de interesses difusos e coletivos da comunidade.