POR AGÊNCIA NEWS CARIRI

A Câmara de Vereadores de Juazeiro do Norte promulgou a Lei que regulamenta a cobrança de estacionamento nos shoppings da cidade. O texto foi publicado na edição da última segunda-feira, 02, do Diário Oficial do Município.

A nova regra prevê isenção de taxa de estacionamento nos shoppings quando houver consumo comprovado de um valor igual ou superior a dez vezes do preço cobrado pelo estabelecimento. Exemplo: se o estacionamento custa R $ 8,00, a cada R$ 80 reais consumidos nas lojas do shopping, o consumidor ganha o direito à isenção.

A lei já vinha sendo discutida há sete meses. Ainda em junho do ano passado, a Câmara aprovou o projeto por unanimidade.

A proposta foi encaminhada para a sanção do executivo, mas o prefeito Arnon Bezerra vetou o texto integralmente no mês seguinte.

Cinco meses depois, na última sessão legislativa do ano, realizada no dia 19 de dezembro, o autor da proposta, Vereador Claudionor Mota (PMN), conseguiu articular junto a seus pares a derrubada do veto por 11 votos a 6.

Em entrevista à Rádio CBN Cariri na manhã desta quarta-feira, 04, Mota explicou que órgãos como a Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos de Juazeiro (Semasp) e o Decom, do Ministério Público, ficarão responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei.

Atualmente dois shoppings centers funcionam em Juazeiro do Norte, sendo eles o Garden e o La Plaza Mall. O primeiro cobra estacionamento a partir de 30 minutos de permanência, sendo R$ 8,00 para carros e R$ 3,50 para motos. Já o segundo, não cobra taxa de estacionamento.

De acordo com o texto da Lei, caso a nova regra seja descumprida, o estabelecimento fica sujeito a uma multa calculada em 100 vezes sobre o valor cobrado indevidamente.