Conselho Estadual de Educação disponibiliza Carta de Serviços

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O Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE) passa a ofertar um novo serviço ao público que busca informações emanadas do órgão. Trata-se da Carta de Serviços, acessível no site do Conselho.

A disponibilização do documento por parte do CEE atende ao disposto no Art. 7º da Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Direitos do Usuário) e subsidia o cidadão em suas demandas no âmbito da educação. Por outro lado, fortalece o dever do órgão de atender ao público com eficiência e eficácia, observando, rigorosamente, os princípios da legalidade e da moralidade, decorrentes da gestão pública.

Ao publicar a Carta de Serviços, o Conselho reitera sua missão, sua visão e seus valores institucionais e, sobretudo, o compromisso com o interesse público, base das competências sob sua responsabilidade.

Entre as informações disponíveis no documento estão: perfil institucional e os principais serviços ofertados pelo Conselho, incluindo o público-alvo, áreas responsáveis pela demanda, descrição, requisitos para a obtenção do serviço e etapas do processo, tempo médio para atendimento e formas de acesso.

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