Dia: 29 de maio de 2019

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, realizou audiência pública, na última terça-feira (28/05), com a participação dos promotores de Justiça Efigênia Coelho Cruz e Flávio Côrte. Estiveram presentes os proprietários de restaurantes e bares de Juazeiro do Norte, além de órgãos públicos municipais, autarquia municipal do meio ambiente, Corpo de Bombeiros e Associação das Pessoas com mobilidade reduzida.

Durante a audiência, foi discutida a possibilidade de ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação dos estabelecimentos aos padrões instaurados no Código de Defesa do Consumidor, na Legislação Sanitária Federal, na Lei Municipal complementar n° 10/2006, e às normas de acessibilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e de segurança contra incêndio e pânico.

Com o TAC firmado, pretende-se que os serviços oferecidos aos consumidores atendam às normas impostas pela Vigilância Sanitária e que os estabelecimentos sejam acessíveis, seguros e certificados pelo Corpo de Bombeiros, não produzam poluição sonora e descartem corretamente os resíduos sólidos produzidos. Além disso, o Termo também pretende que os proprietários assumam o compromisso de retirar obstáculos das calçadas e dos leitos das ruas, usados à revelia de autorização administrativa.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça da comarca de Milagres, Muriel Vasconcelos Damasceno, ajuizou, na última segunda-feira (27/04), Ação Civil Pública (ACP) com nulidade de ato administrativo e pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do Município de Abaiara e de Anchieta Cardoso Lauriano por doação irregular de imóvel público.

Conforme apurado em Inquérito Civil Público, foi realizada a doação de um imóvel pelo Município de Abaiara, representado pelo então prefeito, José Moreira Sampaio, em favor de Anchieta Cardoso Lauriano. O referido terreno, próprio para construção, está localizado no Sítio Gangorra e possui 7,5 metros de frente por vinte metros de fundos.

Ainda de acordo com o Inquérito, a mãe de Anchieta Cardoso Lauriano, Maria Irene Cardoso, foi ouvida na Promotoria e informou que tinha conhecimento de que o imóvel era de propriedade do município, mas que não tinha destinação pública, e foi pedi-lo ao gestor do Município, com a intenção e construir uma casa para o filho. Por meio de ofício, foi solicitado à Câmara Municipal de Abaiara informações acerca da doação do imóvel. Em resposta, o órgão legislativo informou que não existe Lei municipal que autorize o Município a doar o referido terreno ao demandado.

O promotor de Justiça, Muriel Vasconcelos, destaca que a doação do imóvel é um ato ilegal, em flagrante desvio de finalidade e ofensa aos princípios constitucionais da administração pública, com imediata lesão ao erário municipal. O membro do MPCE também ressalta a necessidade de concessão de tutela liminar como foma de impedir danos ao patrimônio e que o imóvel perca sua utilidade pública.

Diante dos fatos, o MPCE requer à Justiça a concessão de medida liminar, consistente na obrigação de não fazer, para que o demandado Anchieta Cardoso Lauriano não realize qualquer obra, nem aliene o bem para terceiros, sob pena de multa diária, após a oitiva da Fazenda Pública Municipal. Além disso, a Ação também requer a nulidade da escritura de doação do imóvel, averbando-se a decisão no Registro de Imóveis e restituindo o bem ao Município.