MPCE realiza audiência pública para a adequação de estabelecimentos comerciais de Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, realizou audiência pública, na última terça-feira (28/05), com a participação dos promotores de Justiça Efigênia Coelho Cruz e Flávio Côrte. Estiveram presentes os proprietários de restaurantes e bares de Juazeiro do Norte, além de órgãos públicos municipais, autarquia municipal do meio ambiente, Corpo de Bombeiros e Associação das Pessoas com mobilidade reduzida.

Durante a audiência, foi discutida a possibilidade de ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação dos estabelecimentos aos padrões instaurados no Código de Defesa do Consumidor, na Legislação Sanitária Federal, na Lei Municipal complementar n° 10/2006, e às normas de acessibilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e de segurança contra incêndio e pânico.

Com o TAC firmado, pretende-se que os serviços oferecidos aos consumidores atendam às normas impostas pela Vigilância Sanitária e que os estabelecimentos sejam acessíveis, seguros e certificados pelo Corpo de Bombeiros, não produzam poluição sonora e descartem corretamente os resíduos sólidos produzidos. Além disso, o Termo também pretende que os proprietários assumam o compromisso de retirar obstáculos das calçadas e dos leitos das ruas, usados à revelia de autorização administrativa.

Fonte: assessoria MPCE

Governador anuncia edital para financiamento de projetos comunitários nas escolas

O Governo do Ceará lançará, nesta quarta-feira (29), edital para financiar ações curriculares de unidades da rede estadual de ensino que promovam a aproximação das atividades escolares da comunidade. Ao todo, 167 escolas serão selecionadas para receber valores de R$ 20 mil até quase R$ 30 mil para financiar projetos comunitários nas áreas de cultura, esporte, música, meio ambiente, dentre outras atividades pensadas por alunos e professores. O anúncio da ação foi realizado pelo governador Camilo Santana nesta terça-feira (28), durante bate-papo ao vivo com a população através de suas redes sociais (Facebook e Instagram).

A seleção integra projeto A Minha Escola é da Comunidade, que desde o ano passado busca fortalecer a integração da escola à comunidade e, ao mesmo tempo, contribuir para a melhoria da aprendizagem, a diminuição do abandono e da evasão escolar, além do desenvolvimento da cultura de paz.

“Esse edital tem o objetivo de destinar recursos para projetos desenvolvidos por alunos com a comunidade. É preciso promover a participação da das escolas dentro dos bairros onde elas estão inseridas. Pode ser na área da cultura, na área do esporte, na música, no meio ambiente, algo para enriquecer o currículo, abrir as escolas no fim de semana para realização de atividades, mas que a comunidade faça parte e seja atendida. Essa é uma experiência que tem sido muito exitosa no Estado. É mais uma boa notícia para os nossos alunos e para nossa rede estadual”, afirmou o chefe do Executivo.

As inscrições para os projetos estarão abertas a partir do dia 29 de maio até o dia 30 de junho, no site www.escoladacomunidade.seduc.ce.gov.br. O resultado com as 167 escolas selecionadas será divulgado no dia 24 de julho. Das unidades a serem selecionadas, 100 são regulares, 26 de Ensino Médio em Tempo Integral, 24 de Educação Profissional, oito indígenas, duas do campo em área de assentamento rual e sete Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJAs).

Confira o edital nesse link

O investimento para cada projeto estará relacionado à quantidade de alunos matriculados na escola selecionada. Unidades com até 300 alunos receberão R$ 20 mil, enquanto instituições de ensino de 1.501 a 1.900 alunos matriculados receberão R$ 27.500.

Fonte: assessoria Governo do Estado

MPCE ajuiza ação civil pública por doação irregular de imóvel em Abaiara

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça da comarca de Milagres, Muriel Vasconcelos Damasceno, ajuizou, na última segunda-feira (27/04), Ação Civil Pública (ACP) com nulidade de ato administrativo e pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do Município de Abaiara e de Anchieta Cardoso Lauriano por doação irregular de imóvel público.

Conforme apurado em Inquérito Civil Público, foi realizada a doação de um imóvel pelo Município de Abaiara, representado pelo então prefeito, José Moreira Sampaio, em favor de Anchieta Cardoso Lauriano. O referido terreno, próprio para construção, está localizado no Sítio Gangorra e possui 7,5 metros de frente por vinte metros de fundos.

Ainda de acordo com o Inquérito, a mãe de Anchieta Cardoso Lauriano, Maria Irene Cardoso, foi ouvida na Promotoria e informou que tinha conhecimento de que o imóvel era de propriedade do município, mas que não tinha destinação pública, e foi pedi-lo ao gestor do Município, com a intenção e construir uma casa para o filho. Por meio de ofício, foi solicitado à Câmara Municipal de Abaiara informações acerca da doação do imóvel. Em resposta, o órgão legislativo informou que não existe Lei municipal que autorize o Município a doar o referido terreno ao demandado.

O promotor de Justiça, Muriel Vasconcelos, destaca que a doação do imóvel é um ato ilegal, em flagrante desvio de finalidade e ofensa aos princípios constitucionais da administração pública, com imediata lesão ao erário municipal. O membro do MPCE também ressalta a necessidade de concessão de tutela liminar como foma de impedir danos ao patrimônio e que o imóvel perca sua utilidade pública.

Diante dos fatos, o MPCE requer à Justiça a concessão de medida liminar, consistente na obrigação de não fazer, para que o demandado Anchieta Cardoso Lauriano não realize qualquer obra, nem aliene o bem para terceiros, sob pena de multa diária, após a oitiva da Fazenda Pública Municipal. Além disso, a Ação também requer a nulidade da escritura de doação do imóvel, averbando-se a decisão no Registro de Imóveis e restituindo o bem ao Município.

Em 4 meses, pequenos negócios criam quase 300 mil empregos

Os pequenos negócios voltaram a responder pela geração de empregos em abril. Segundo levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa (Sebrae), baseado em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia, esse segmento gerou, no mês passado, 93,7 mil postos de trabalho formais.

O saldo foi quase três vezes maior que o gerado pelas médias e grandes empresas e representou 72,3% do total de empregos criados no país no mesmo período, que foi de 129,6 mil.

No acumulado dos primeiros quatro meses do ano, os pequenos negócios abriram quase 300 mil empregos. As médias e grandes empresas (MGE) criaram 20,3 mil vagas. Entretanto, o saldo de postos de trabalho gerados pelas micro e pequenas empresas (MPE) no primeiro quadrimestre deste ano ainda está 14,4% abaixo do saldo do mesmo período do ano passado.

“A recuperação do emprego passa pela retomada da economia, que depende diretamente da retomada da confiança de investidores, da aprovação das reformas no Congresso Nacional”, disse o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

“Os números mostram que o empreendedorismo  está no sangue do povo brasileiro. Foram os pequenos negócios os grandes responsáveis pelo grande número de abertura de vagas no mercado de trabalho. E isso mesmo em tempos difíceis economicamente”, acrescentou.

O levantamento do Sebrae apontou ainda que, nos primeiros quatro meses do ano, as MPE do setor de serviços capitanearam a geração de empregos, com um saldo de 193 mil postos de trabalho abertos, 69% do total de empregos gerados no período de 2019.

As MPE que atuam no comércio, porém, ainda continuam a registrar saldos negativos de vagas de trabalho no acumulado de 2019, o que significa que demitiram mais do que contrataram. Mesmo assim, ainda geraram 10,6 mil postos no mês passado.

Em todos os setores, as MPE anotaram saldos positivos de empregos gerados em abril de 2019, mas foram os pequenos negócios do setor de serviços que puxaram a geração de empregos, criando mais de 55 mil postos de trabalho, 3,6 vezes mais do que as MPE da construção civil, segundo setor em que as micro e pequenas empresas mais empregaram em abril.

Pelo levantamento, as médias e grandes empresas tiveram uma queda de 1.057 postos de trabalho neste segmento, enquanto os pequenos negócios abriram 15,1 mil vagas.

As micro e pequenas empresas do estado de São Paulo lideraram a geração de empregos no país em abril, respondendo pela criação de 29,3 mil postos de trabalho e foram acompanhadas pelas MPE de Minas Gerais, com 14,7 mil empregos.

Com isso, as MPEs da região Sudeste foram as que mais criaram postos de trabalho neste mês no país (52,9 mil empregos), seguidas pelos pequenos negócios da região Nordeste, que responderam pela geração de 17,8 mil empregos.

Praticamente todos os estados tiveram saldo positivo, com exceção ao Rio Grande do Sul, que registrou mais demissões que contratações no segmento.

Fonte: Noticias ao minuto