Banco do Nordeste é certificado por compromisso com o consumidor e prevenção a ilícitos

Nesta sexta-feira, 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) concedeu ao Banco do Nordeste selos de autorregulação de Compromisso com o Consumidor e Prevenção a Ilícitos. As certificações destacam as instituições financeiras que se adéquam às regras de proteção aos clientes.

 

O selo Compromisso com o Consumidor estabelece diretrizes e procedimentos para as boas práticas dos bancos com seus usuários. A certificação de Prevenção a Ilícitos estabelece diretrizes que consolidam as melhores práticas nacionais e internacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, corrupção e ao financiamento do terrorismo.

 

Para receber o reconhecimento, a instituição precisa ter pelo menos 80% de adequação às regras de autorregulação. Os normativos estabelecem compromissos com padrões rigorosos ligados a serviços como abertura e encerramento de conta corrente, atendimento em agências, saques, oferta de crédito em meios remotos, crédito responsável, financiamento de veículos, dentre outros.

Partidários de Bolsonaro inflam reação ao Supremo Tribunal Federal

Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) é um dos que criticaram a decisão: “Há uma revolta muito grande” nas redes sociais com o resultado do julgamento

Parlamentares do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, têm inflado as manifestações contrárias ao Supremo Tribunal Federal nas redes sociais e capitaneado ofensivas contra magistrados no Congresso. A reação foi intensificada após a Corte decidir, anteontem, encaminhar casos de caixa 2 associados à corrupção para a Justiça Eleitoral, medida criticada por procuradores e considerada uma derrota para a Lava Jato.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, é um dos que criticaram a decisão. Ele disse ontem que “há uma revolta muito grande” nas redes sociais com o resultado do julgamento. “Como representante da população, essa mensagem tem que ser dada: a população não gostou e realmente está pegando mal. Isso aí acaba desgastando um pouco a imagem do Supremo, sim”, afirmou ontem durante evento em São Paulo.

O próprio presidente já havia se manifestado contra a medida em café com jornalistas na quarta-feira, antes da decisão final dos ministros.

Expoentes do PSL na Câmara, porém, têm adotado um tom mais agressivo. No dia do julgamento, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) foi para a frente do prédio do Supremo ameaçar os ministros que votassem contra o que defendia a Lava Jato. “Não vamos aceitar que vocês acabem com a Lava Jato. Se precisar, os deputados do povo vão entrar com pedidos de impeachment de cada um de vocês. Não brinque com o povo brasileiro. O povo, unido, já derrubou um presidente. E, unidos também, vamos derrubar cada um dos ministros que rasgarem a Constituição”, afirmou a deputada ao microfone na Praça dos Três Poderes.

Outros parlamentares eleitos impulsionados na onda virtual que alavancou Bolsonaro, como o deputado Alexandre Frota (PSL-SP), estão convocando os seguidores nas redes para ir ao ato contra o Supremo marcado para o domingo.

No Senado, por sua vez, a bancada do PSL é uma das mais ativas na coleta de assinaturas para a criação da CPI da “Lava Toga”, que tem como objetivo investigar os ministros da Corte. A proposta do senador Alessandro Vieira (PPS-SE) já reuniu as 27 assinaturas necessárias para protocolar um novo pedido de criação da comissão. Major Olímpio (PSL-SP) e Soraya Thronicke (PSL-MS) inflam a mobilização nas redes contra a Corte.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que outros seis senadores já sinalizaram que também vão assinar o pedido no início da semana que vem. Dos quatro parlamentares do PSL no Senado, o único a não aderir é o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, que teria justificado a aliados que o ato poderia causar “constrangimento” ao pai.

Logo após o julgamento, Olímpio propôs projeto para que crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sejam julgados separadamente de caixa 2, contrariando a decisão do Supremo. Além deste, pelo menos três novos projetos de lei foram protocolados após o julgamento para tentar alterar o entendimento da Corte. Um deles, o mais radical, é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), que elaborou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para autorizar o Congresso a sustar decisões da Corte.

Deputados ainda querem acelerar a discussão para revogar a PEC da Bengala, aprovada em 2015 e que aumentou a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo para 75 anos. Caso aprovada, a medida poderia abrir duas vagas a mais para Bolsonaro indicar no Supremo – ele já poderá indicar duas até o fim do mandato. A proposta é da deputada Bia Kicis (PSL-DF), mas o presidente do STF, Dias Toffoli, já disse que a mudança não deveria valer para os atuais integrantes da Corte.

O líder do PSL na Câmara, delegado Waldir (PSL-GO), minimiza o movimento de seus correligionários. Para ele, é necessária a mudança na legislação, mas que ela pode ser analisada com o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. “Acho que esse é o texto adequado para a discussão”, afirmou. Ele, porém, não vê necessidade em acelerar a proposta por causa da decisão da Corte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Notícias ao Minuto

Em meio a boatos, Onyx nega demissão de Vélez: ‘Presidente confia nele’

Em oito dias, Ministro da Educação fez 13 mudanças no alto escalão da pasta e foi chamado para conversa no Planalto

PAULO SALDAÑA – BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A dança das cadeiras no Ministério da Educação já resultou em 13 mudanças em cargos do alto escalão da pasta nos últimos oito dias.

Entre os exonerados, estão dois ex-auxiliares do ministro Ricardo Vélez Rodríguez, cujas saídas foram impostas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) após atritos com o escritor Olavo de Carvalho e discípulos.

O objetivo inicial de Vélez Rodríguez era reformular a cúpula do MEC para destravar ações e reduzir o peso da vigilância ideológica, o que atingiu seguidores de Olavo.

As demissões desencadearam uma crise que fragilizou a própria permanência do ministro no cargo.

Nesta sexta-feira (15), Vélez foi chamado mais uma vez ao Palácio do Planalto. Já é a terceira vez na semana.

O fato levou a especulações sobre uma possível demissão dele. Mas a chance foi negada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, de acordo com o blog da Andreia Sadi, no portal G1. “Vai demitir coisa nenhuma, o presidente confia nele”, disse

As mudanças no MEC começaram na sexta-feira passada (8). O Diário Oficial da União trouxe, naquele dia, cinco alterações de cargos de assessores do ministro.

Uma delas foi o rebaixamento de Daniel Emer, que saiu da assessoria direta de Vélez para o cargo de assessor da Secretaria Executiva.

Emer e o ex-assessor Silvio Grimaldo estavam desde o Carnaval nos Estados Unidos para fazer um curso com Olavo de Carvalho.

Da Virgínia, ao lado do próprio escritor, Grimaldo e Emer incensaram corrente nas redes sociais em que se afirma uma suposta perseguição a discípulos do escritor.

A ausência e a viagem internacional de ambos não foram autorizadas oficialmente pelo MEC, conforme revelou a Folha.

Grimaldo foi às redes sociais e denunciou o que seria um expurgo de olavistas do MEC, campanha que enfraqueceu Vélez.

De todas as mudanças, foram onze exonerações e duas transferências.

Além de Emer, o outro caso de transferência foi o de Robson Santos da Silva, que era assessor direto e foi para a Fundação Joaquim Nabuco.

Servidores do MEC deixam trabalho para fazer curso nos EUA. Da esq. para dir., a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), Daniel Emer, Silvio Grimaldo de Camargo, a psicóloga Veronica Tavaniello e a filha de Olavo, Leilah Redes sociais Servidores do MEC deixam trabalho para fazer curso nos Estados Unidos. Da esq. para dir., a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o assessor do MEC Daniel Emer, o ex-assessor Silvio Grimaldo de Camargo, a psicóloga Veronica Tavaniello e a filha de Olavo, Leilah Dos exonerados ligados a Olavo de Carvalho, ou ao grupo mais ideológico da pasta, saíram: Tiago Tondinelli (chefia de gabinete), Silvio Grimaldo de Camargo (assessor), Rodrigo Morais (assessor), Osmar Bernardo Junior (assessor) e Eduardo Melo (Adjunto da secretaria-executiva).

A assessora Bruna Becker e o secretário de Alfabetização, Carlos Nadalim, são ligados a Olavo e permaneceram no cargo.

A lista inclui ainda as exonerações, não previstas inicialmente, do assessor Ricardo Roquetti e do secretário-executivo Luiz Antonio Tozi.

Apesar de ter anunciado Iolene Lima para o lugar de Tozi, a nomeação oficial não saiu. O mesmo já havia acontecido com outro nome anunciado para o cargo, Rubens Barreto.

Olavistas pressionam o governo para que não ocorra a nomeação, sob o argumento de que foi Tozi quem a trouxe ao ministério. Ioelene é evangélica.

Apontada como moderada, já foi uma das dirigentes da Associação de Escolas Cristãs de Educação por Princípios, uma ONG que apoia escolas confessionais.

Fonte: Notícias ao Minuto

Lava Jato mudará estratégia após decisão do STF sobre caixa dois

Esta semana, Supremo consolidou entendimento de que investigações sobre políticos suspeitos de caixa dois e, ao mesmo tempo, de corrupção, devem ser remetidas para os tribunais eleitorais, e não mais para a Justiça Federal

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir mandar crimes que tenham ligação com caixa dois para a Justiça Eleitoral, e não mais para a Justiça Federal, o Ministério Público deve mudar a forma de atuação, com o objetivo de não prejudicar a Lava Jato e o trabalho de combate à corrupção.

“O principal posicionamento é de respeito à decisão do Supremo. A partir de agora nós vamos redefinir a estratégia institucional e tomar as providências necessárias pra manter o foco que é de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. Não recuaremos disso”, declarou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, conforme o portal G1.

Nas últimas semanas, procuradores fizeram uma ofensiva pública contra a remessa de processos à Justiça Eleitoral, por acreditarem que essa definição seria catastrófica e poderia levar à anulação de casos já julgados na Justiça Federal.

A Transparência Internacional também condenou a decisão. Em nota, a entidade afirmou que o resultado irá “impactar de forma grave a luta contra a corrupção”. “[A decisão] ameaçará seriamente os processos já em curso, com risco real de impunidade, além de prejudicar o desenvolvimento de novos casos anticorrupção.”

“Eu não vejo esse risco [anulação] neste momento, mas é preciso avaliar tudo isso com muito cuidado e não perder o foco”, afirmou Dodge.

Por 6 votos a 5, o plenário do Supremo consolidou o que a Segunda Turma da Corte, responsável pela Lava Jato, já vinha fazendo: investigações sobre políticos suspeitos de caixa dois e, ao mesmo tempo, de corrupção, devem ser remetidas para os tribunais eleitorais.

Assim, um político que recebeu propina desviada de obras públicas e usou parte do dinheiro na campanha será processado na Justiça Eleitoral.

Na avaliação de Dodge e de membros da Lava Jato, os tribunais eleitorais não têm estrutura para julgar crimes complexos e neles pode haver impunidade.

Como a Folha de S.Paulo noticiou na quarta-feira (13), tribunais eleitorais têm deixado em segundo plano investigações da Lava Jato.

Além de ser sobrecarregada com prazos e demandas relativos às eleições, a Justiça Eleitoral é vista por advogados de réus como atrativo para punições mais brandas.

Fonte: Notícias ao Minuto

MPCE apreende mais de 500kg de carnes e queijos irregulares no Cariri

De 12 a 15 de março, o Ministério Público do Ceará (MPCE) fiscalizou estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal nas cidades de Barbalha, Caririaçu, Jari e Salitre. As ações aconteceram com fiscais do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) em virtude da Semana do Consumidor.

Os técnicos verificaram se as empresas seguiam a legislação correspondente à atividade legal e, em especial, aspectos como a procedência, validade, conservação e armazenamento dos produtos e a existência do Selo de Inspeção Municipal (SIM).

Em Barbalha e no Crato ocorreram as maiores apreensões: 468kg de carne e 45kg de queijos por estarem sendo comercializados sem a indicação de origem. Todos os produtos apreendidos serão inutilizados.

Como funciona

Quando é encontrada irregularidade em uma microempresa, empresa de pequeno porte ou eireli, é lavrado um Auto de Constatação (AC) e o empreendimento tem o prazo de dez dias para apresentar a sua regularização. Caso ela não seja apresentada, o Decon fará uma nova fiscalização e, havendo a permanência da irregularidade, é lavrado um Auto de Infração (AI). A partir daí a empresa tem mais dez dias para apresentar defesa, sob pena da incidência das sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC. Se a loja for um empreendimento de médio e grande porte, e sejam encontradas irregularidades, ela recebe imediatamente um auto de infração. Quando não é encontrada nenhuma irregularidade é lavrado apenas um Relatório de Visita (RV).

Onde denunciar

Confira aqui as cidades que possuem atendimento do Decon. Caso uma cidade não possua órgão de defesa do consumidor, o cidadão pode denunciar qualquer irregularidade na Promotoria de Justiça da Comarca. Os endereços e telefones de todas as unidades do MP no Ceará estão disponíveis aqui.

Confira abaixo o resultado das fiscalizações:

Dia 12 de março, em Jati:
– Mercadinho Évila: ausência de Certificado de Corpo de Bombeiros (CCCB), Livro de Reclamações do Consumidor e produtos foram apreendidos sem origem e certificação sanitária.
– Mercadinho São João: ausência de Certificado de Corpo de Bombeiros (CCCB), Livro de Reclamações e produtos foram apreendidos sem certificação sanitária.
-Mercadinho Dois Irmãos: ausência de Certificado de Corpo de Bombeiros (CCCB), Livro de Reclamações e produtos foram apreendidos sem origem e certificação sanitária.

Dia 13 de março, em Salitre:
– Mercadinho Nossa Senhora de Fátima: ausência de Certificado de Corpo de Bombeiros (CCCB), de alvará, licença sanitária, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Livro de Reclamação, e produtos sem origem e certificado sanitário.
– Mercadinho Mini Preço: ausência de Certificado de Corpo de Bombeiros (CCCB) e do livro de reclamação e produtos sem origem e certificado sanitário.

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Em Barbalha:
– Supermercado Opção: Foram apreendidos 68kg de carne e 45kg de queijos comercializados sem a indicação de sua origem.

No Crato:
– Center Carnes: ausência de Certificado de Corpo de Bombeiros (CCCB), alvará de funcionamento, licença sanitária, CDC, nem Livro de Reclamação; produtos sem origem e certificado sanitário e apreensão de 400kg de carnes e derivados.

Em Caririaçu:
– Farmácia Madre Paulina: apresentou Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, CCBM/CE, Registro no Conselho Regional de Farmácia e do Farmacêutico, CDC e recebeu orientação sobre o Livro de Reclamação.
– Farmácia Batista: apresentou Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, CCBM/CE, Registro no Conselho Regional de Farmácia e do Farmacêutico, CDC e recebeu orientação sobre o Livro de Reclamação.
– Farmácia Nsa. do Carmo: apresentou Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, CCBM/CE, Registro no Conselho Regional de Farmácia e do Farmacêutico, CDC e recebeu orientação sobre o Livro de Reclamação.

Dia 15 de março, em Barbalha:
Mercado Municipal: quatro boxes estavam sem os seguintes documentos: CCCB, Alvará de funcionamento vencido, Licença Sanitária, CDC, Livro de Reclamação, precificação e produtos sem origem e condições sanitárias.

Gestores públicos e estudantes participam de 2° dia dos Encontros Regionais

O segundo dia dos Encontros Regionais do Ministério Público no Cariri reuniu gestores públicos, estudantes, membros e servidores do MP no auditório do Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio, em Juazeiro do Norte. A atividade ocorreu pela manhã e apresentou projetos estratégicos de alto interesse social.

Vidas Preservadas

O primeiro projeto apresentado foi o “Vidas Preservadas”, de responsabilidade do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) e Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania). O projeto tem o objetivo de prevenir a incidência dos casos de suicídio no Ceará por meio de palestras, capacitações e articulação da rede de apoio, além da indução de políticas públicas. O promotor de Justiça Hugo Mendonça deu detalhes sobre a epidemia de suicídios no mundo, formas de identificar potenciais suicidas, fatores de risco, mitos em torno do tema e dicas de como ajudar a prevenir novos casos. Em 2018, 48 municípios cearenses aderiram ao Projeto. A meta é que em 2019 outros sessenta também participem das formações e assinem o termo de adesão.

Municipaliza

O projeto “Municipaliza”, de responsabilidade do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, tem o objetivo de incentivar a municipalização do trânsito no Estado do Ceará, com a finalidade de prevenir acidentes e mortes, além de melhorar o controle do tráfego, a fiscalização e a política de educação no trânsito. Os promotores de Justiça Hugo Porto e Eneas Romero detalharam as ações do projeto, voltado preferencialmente aos gestores públicos do interior. Atualmente, apenas 69 das 184 cidades cearenses têm o trânsito municipalizado. E somente 20 têm efetivamente o serviço implantado. Diante desse quadro, o Ministério Público espera mobilizar prefeitos e secretários municipais para aderirem ao projeto.

Saúde Fiscal dos Municípios

O promotor de Justiça Élder Ximenes apresentou o projeto “Saúde Fiscal dos Municípios – Tributação Responsável”, inspirado numa experiência do Ministério Público de Santa Catarina. O objetivo é conscientizar a sociedade e o poder público acerca da devida instituição, cobrança, controle e fiscalização dos tributos municipais, combatendo a sonegação e promovendo um incremento na arrecadação própria e a diminuição da dependência dos municípios em relação aos fundos de participação. Dos 184 municípios cearenses, apenas dez têm arrecadação própria e não dependem exclusivamente dos fundos de participação.