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Comissão da Câmara aprova fim do foro privilegiado

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Por Madson Vagner

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a extinção do foro privilegiado aprovou, por unanimidade, o parecer do relator Efraim Filho (DEM-PB). O relatório tira a proteção – ou a blindagem – dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O texto foi votado nessa terça-feira, 11.

O projeto traz exceções ao deixar de fora os chefes dos três poderes. Continuarão com o foro privilegiado, o presidente da República e o vice; os presidentes da Câmara e do Senado; e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Hoje, a lei protege todos os ocupantes de cargos com prerrogativa de função, ou seja: ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes (em qualquer esfera de poder) do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas. São mais de 54 mil autoridades, julgados apenas em instâncias superiores em caso de crime comum.

A proposta ainda será apreciada pelos plenários da Câmara e do Senado. Mas, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto deve ser votado apenas em 2019. Ele esbarra naquele impedimento de alterações à Constituição, durante a vigência da intervenção federal. Até 31 de dezembro os estados do Rio de Janeiro e Roraima estão sob intervenção federal.

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