Na última sexta-feira, 23, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Prefeitura Municipal do Crato firmaram convênio de cooperação que se propõe a facilitar o pagamento de despesas processuais no âmbito das execuções fiscais, e de ordem tributária. A exemplo de impostos como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ISS (Imposto sobre Serviços), além das custas processuais (no caso de parcelamento), entre outros.
Sendo assim, a Procuradoria-Geral do Município do Crato (PGM) dará quitação das dívidas fiscais e municipais dos contribuintes depois da comprovação do pagamento das custas processuais. Será de competência do Órgão Municipal emitir o Documento de Arrecadação Estadual, onde constará o valor a ser pago a título de custas processuais, que será feita através de serviço informatizado fornecido pelo TJCE.
“A partir de agora, toda a execução fiscal do município que for quitada pelo contribuinte deverá por meio da procuradoria, ter a emissão da guia das custas processuais. Dessa forma, consequentemente, o cidadão terá mais praticidade em seus pagamentos, com segurança e celeridade”, ressaltou o Procurador Geral Adjunto do município, Rennan Xenofonte.
O prefeito Zé Ailton Brasil observou a questão da agilidade que os munícipes terão em suas quitações de débitos, enaltecendo a parceria do Poder Judiciário com a gestão municipal para ajustar formas mais praticas no pagamento de dívidas.
Também participaram do ato o procurador municipal do Crato, Ernani Brígido, e os secretários do Tribunal: Neto Cisne (Finanças), Denise Olsen (Secretaria de Tecnologia da Informação) e Moisés Costa (Administração e Infraestrutura). O convênio será publicado no Diário da Justiça do Ceará e no Diário Oficial do Município de Crato. O prazo de vigência da cooperação é de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Fotos: TJCE
Fonte: Prefeitura Municipal de Crato
