Dia: 26 de outubro de 2018

FILIPE OLIVEIRA  – Em meio a impasse sobre o cálculo correto de PIS e Cofins (contribuições federais) que as empresas devem pagar, a Receita Federal emitiu parecer que, segundo tributaristas, deve ampliar a judicialização do assunto.

Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias estadual, deve ser desconsiderado na hora de se calcular o valor de PIS e Cofins que as empresas vão recolher para a União – o que leva a redução do valor pago pelas empresas.

A ideia é que o ICMS, por ser imposto, não faz parte do faturamento da companhia e, portanto, não deve ser tributado.

Apesar de ainda haver recurso da União sobre alguns pontos da decisão, ela gerou uma série de ações de empresas com o objetivo de recuperar valores de impostos pagos a mais no passado.

A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) diz ter registrados em seu sistema interno quase 12,8 mil processos discutindo o assunto.

Como o principal tema de discussão no Supremo já foi definido pelo STF, empresas vinham obtendo ganho de causa e já passaram a incluir os créditos tributários em seus balanços.

Porém o valor que elas podem recuperar será menor do que o esperado quando se considera a interpretação do Fisco.

Segundo Solução de Consulta Interna publicada na última terça-feira (23), as empresas que tiveram decisões favoráveis nesses casos tem o direito de descontar para cálculo do Pis e da Cofins devidos o valor de ICMS que foi efetivamente recolhido no mês, e não aquele destacado na nota fiscal -as empresas vinham considerando a segunda alternativa.

A diferença pode ser grande. Isso porque o ICMS é o que tributaristas chama de imposto não-cumulativo, no qual aquilo que a empresa paga de tributo na hora em que compra a mercadoria vira crédito para ser descontado quando ela vende o produto.

Como exemplo: se a empresa compra um produto por R$ 100 e, por incidir nele uma alíquota de 18%, paga R$ 18 de ICMS, ganha essa valor em crédito na hora de vendê-lo. Caso o faça por R$ 200, teria de pagar R$ 36, mas tem R$ 18 descontados devido ao crédito acumulado na operação anterior.

Ainda nesse exemplo, a Receita diria que a empresa pode abater R$ 18 da base de cálculo de PIS e Cofins por causa dessa operação, e não R$ 36, como entenderiam as empresas.

A perda das companhias pode ser ainda maior, segundo o tributarista José Eduardo Toledo, do escritório Toledo Advogados.

Isso porque, dependendo do fluxo de entradas e saídas de mercadorias que ela tem, é possível que em alguns meses ela não tenha ICMS nenhum a recolher, por estar com créditos fiscais acumulados. Nessa situação, não poderá descontar imposto algum na hora de calcular o PIS e a Cofins devida, explica.

“O mercado já contava com esse dinheiro, as empresas já faziam compensações e as incluíam em seus balanços. Agora podem ser autuadas por causa disso. Imagina a complicação que isso traz para o empresário.”

Segundo Toledo, a situação irá levar mais empresas para a Justiça.

O cenário é especialmente prejudicial para empresas que exportam muito, segundo Marco Behrndt, sócio especialista em direito tributário do Machado Meyer Advogados.

Isso porque, por fazerem muitas vendas em que não incide ICMS, essas empresas tendem a gerar mais créditos tributários do que débitos, explica.

Segundo o especialista, a publicação da Receita não afeta empresas que tiveram decisões favoráveis da Justiça na qual o texto diz claramente que deve-se considerar o valor integral do imposto, não apenas o efetivamente recolhido pela própria empresa. Nesse caso, o direito a exclusão do valor total do cálculo de PIS e Cofins está assegurado.

Porém, caso não haja uma declaração específica, prevalece o entendimento da Receita. “Isso vai gerar instabilidade e criar novos litígios”.

Ele lembra que a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), discute o tópico em embargos de declaração a serem julgados pelo STF. Caso o tribunal tome decisão em relação ao recurso, o impasse estaria encerrado.

Fonte: notícias ao minuto

A decisão sobre se as empresas terão ou não férias coletivas no fim de ano já deve ser definida pelos administradores de algumas empresas, assim serão menores as dificuldades na hora de tomar essa decisão e realizar esse acordo com os trabalhadores.

Isso porque não basta apenas definir pelas férias coletivas, várias ações prévias devem ser tomadas antes de iniciar esses períodos, o que gera muitas confusões por parte de empregadores e empregados. “O que vemos na Confirp é que a correria em busca de informações ocorre principalmente com a proximidade do fim de ano, isto é, a partir de outubro. As principais dúvidas que observamos são referentes a prazos, pagamentos e limites”, conta o consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, Fabiano Giusti.

Entenda melhor

As férias coletivas são períodos de paralizações concedidos de forma simultânea para todos os trabalhadores de uma empresa, ou para apenas alguns setores. Confira um tira-dúvidas sobre o tema:

Quais os principais pontos em relação às férias coletivas?

• Esse período é determinado pelo empregador, buscando a melhor forma de ajustar os trabalhos realizados, contudo há a necessidade de nunca extrapolar a limitação de 11 meses subsequentes a obtenção do direito a férias do empregado.

• Existe a opção de conceder férias coletivas para apenas determinados setores da empresa, mas também pode ser para todos os trabalhadores.

• Há a possibilidade de realizar fracionar as férias.

• A comunicação do empregado sobre as férias e as regras deve ser feita por escrito, com antecedência mínima de 30 dias do início do período.

• Todos os dados sobre as férias devem ser anotados na Carteira Profissional e no livro ou ficha de registro de empregados.

Quais os passos a serem seguidos antes de determinar as férias coletivas?

• O empregador deve, com antecedência mínima de 15 dias ao período das férias coletivas, comunicar a Delegacia Regional do Trabalho Comunicar (D.R.T.) sobre a decisão com dados referentes ao início e fim das férias, indicando quais os setores ou estabelecimentos atingidos;

• Enviar uma cópia da comunicação feita ao D.R.T. aos sindicatos das categorias que serão abrangidos pelas férias;

• Lembrando que os trabalhadores também deverão ser avisados mas neste caso com antecedência de 30 dias, colocando comunicados nos locais de trabalho.

No caso de empregados que não completaram o período de direito para férias, como deverá ser o procedimento?

Primeiramente, se deve definir quantos dias o funcionário possui de direito, por ocasião das férias coletivas, considerando o tempo de serviço e faltas existente no período. Caso este empregado tenha direito a menos dias do que a empresa estipulou para férias coletivas, este empregado ficará de licença remunerada, devendo retornar ao trabalho na mesma data dos outros empregados.

Como se dá o pagamento das férias coletivas?

Realmente grande parte dos questionamentos sobre o tema é em relação ao pagamento dos funcionários, contudo, neste ponto não existe mistério, tendo o mesmo formato das demais férias dadas aos trabalhadores. Lembrando que no caso do funcionário não tiver completo um ano de período de trabalho, o pagamento será proporcional ao período de férias que tem direito e o restante será dado como licença remunerada.

Quais outros pontos relevantes e relação ao tema?

Empregados com menos de 18 anos ou com mais de 50 anos devem ter o período de férias uma única vez, assim, se as férias coletivas forem menores do que esses possuem por direito, deverão prolongar o período para eles, para que possam assim aproveitar integralmente esse direito. Caso o período por direito seja menor deverá se considerar o período excedente de coletiva como licença remunerada.

Estudante menor de 18 anos deverá ter o período coincidente com o de férias escolares, nos casos em que as coletivas ocorrerem em época diversa, o período de férias coletivas deverá ser considerado como licença remunerada, e as férias legais, serão concedidas juntamente com as férias escolares.

Fonte: notícias ao minuto

A  Petrobras abriu negociações com a americana Chevron para a venda da polêmica refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

Localizada no Texas, a unidade é alvo de investigações da Operação Lava Jato e foi adquirida pela estatal em uma operação que rendeu prejuízo bilionário.

As conversas com a Chevron foram antecipadas pela Reuters e confirmadas pela Folha de S.Paulo.

O processo de venda do ativo, que inclui a refinaria e um terreno anexo, foi aberto ao mercado em fevereiro, com o lançamento de um prospecto com informações sobre as unidades.

Em maio, a Petrobras iniciou a segunda fase do processo, na qual interessados ganham acesso à avaliação financeira para formular propostas.

Procurada, a estatal não quis comentar as negociações, dizendo que eventuais notícias sobre venda de ativos serão divulgadas ao mercado por meio de fato relevante.

A empresa corre contra o tempo para concluir seu plano de desinvestimentos, que tem como meta arrecadar US$ 21 bilhões no biênio 2017/2018 mas tem processos relevantes emperrados por questões judiciais.

Liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski levou a companhia a suspender as negociações da Malha de dutos do Norte e Nordeste, e de dois blocos de refino, que incluem refinarias, dutos e terminais.

Lewandowski determinou que vendas de participações majoritárias em subsidiárias de estatais passem por avaliação do Congresso. A venda dos gasodutos, negociada com a francesa Engie, já estava em estágio avançado.

A refinaria de Pasadena foi comprada pela Petrobras em 2006, com o argumento de que a empresa precisava de um ponto de entrada no mercado norte-americano de combustíveis.

A Petrobras pagou US$ 360 milhões por metade da empresa, quase oito vezes mais do que os US$ 42 milhões que a sócia havia desembolsado um ano antes para ter 100% do capital. Após disputa judicial com a Astra, a estatal acabou desembolsando US$ 1,2 bilhão para ficar com todas as ações.

A unidade está localizada às margens do Canal de Houston, área que concentra grande número de indústrias petroquímicas, e recentemente recebeu multas por emissões de poluentes em níveis acima dos permitidos pela lei americana.

A Folha de S.Paulo não conseguiu contato com a Chevron. À Reuters, a empresa disse que não comentaria o assunto. Com informações da Folhapress.

Fonte: notícias ao minuto

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou, nesta quinta-feira (25), que o presidente Michel Temer mandou seguir o processo de contratação de quatro vice-presidentes selecionados para a Caixa Econômica Federal.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Guardia disse que conversou com Temer e com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, sobre a liberação dos indicados.

Reportagem da Folha de S.paulo revelou que Temer cedeu à pressão de emissários de Jair Bolsonaro para que as indicações na Caixa e nas agências reguladoras sejam feitas pelo próximo presidente.

Marun chegou a afirmar à reportagem que “não era hora de fazer mudanças” [no banco]. “Que o próximo presidente faça essas alterações”, disse.

Guardia garantiu que “nada vai parar”. “Esses quatro indicados vão assumir os cargos”, disse. O ministro da Fazenda explicou que o presidente Temer autorizou a “modernização” no estatuto da Caixa para que o banco tivesse uma governança mais forte para barrar indicações políticas.

Pelas novas regras, os executivos do banco passam a ser escolhidos por uma empresa de recrutamento. Funcionários da Caixa também podem se candidatar, mas são submetidos ao mesmo processo de seleção.

“Com o novo estatuto, a Presidência da República só faz as verificações finais, como antecedentes criminais. Quem indica é o conselho de administração do banco”, disse Guardia. “[o presidente] Não pode mudar os nomes.”

Segundo o ministro da Fazenda, após contato nesta quinta-feira (25), Temer garantiu que “o processo continua normalmente como definido lá atrás.”

A Caixa enviou há cerca de um mês o nome dos escolhidos para assumir quatro vice-presidências -Habitação, Governo, Fundos de Governo e Loterias. Esses postos vinham sendo ocupados por interinos desde o início do ano, quando Temer teve de afastar os titulares devido a suspeitas de envolvimento em corrupção revelados pelas operações Sépsis, Cui Buono? e Greenfield.

A presidente do conselho de administração da Caixa, a secretária-executiva da Fazenda, Ana Paula Vescovi, afirmou que essa “herança” de governança da Caixa será transmitida ao novo presidente.

Segundo Vescovi, a empresa contratada para definir o novo modelo de contratação de executivos do banco se propôs a preparar o documento que será entregue à equipe de transição.

Nele, estarão os pontos da nova governança com os próximos passos para a substituição completa dos atuais executivos do banco. Vescovi disse que a troca completa será feita em três etapas e, em cada uma delas, serão quatro executivos substituídos. A segunda seleção de quatro executivos está prevista para começar nas próximas semanas, com nomeação prevista para o início de 2019, quando assume o governo eleito.

Guardia defendeu a nova política de governança da Caixa, que considera um “baita avanço institucional” e, por isso, deveria ser mantida na nova gestão, independentemente da mudança de governo.

Caso queira alterar as regras atuais, o novo presidente terá que voltar a discutir a forma de nomear de executivos da Caixa no conselho de administração. O tema então é levado a assembleia de acionistas. Não é impossível, uma vez que o governo detém 100% do controle da Caixa e é quem decide, ao final, se as propostas do conselho devem ser acatadas. Com informações da Folhapress.

Fonte: notícias ao minuto