Dia: 25 de agosto de 2018

O senador Dalirio Beber (PSDB-SC), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada semana passada, prevê que o Congresso, nesta ou na próxima legislatura, venha rever a chamada “regra de ouro” das contas públicas, a norma constitucional que proíbe a União de se endividar para cobrir gastos correntes, como o salário dos servidores, almoxarifado ou contas de água, energia e telefone.

“Hoje existe consciência por parte do Congresso no sentido que a regra de ouro deve ter uma flexibilização para permitir que o Executivo não encare isso só como uma punição, mas uma necessidade de que o país volte à condição de equilíbrio orçamentário e equilíbrio fiscal”, avalia o senador,  ao opinar que o futuro presidente deverá encaminhar no começo do mandato uma proposta de emenda constitucional (PEC) para rever a PEC.

A LDO aprovada e sancionada estabelece que “o chefe do Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos financeiros anuais” (artigo 21, parágrafo 3º).

O presidente Michel Temer vetou o inciso que determinava que o seu sucessor deveria apresentar o plano até 31 de março do próximo ano. O governo avaliou que, além de impor condições ao presidente eleito,  a fixação de prazos de apresentação,  assim como a predefinição do conteúdo das propostas do Executivo,  “interferem na separação de poderes”.

Dificuldades para cumprir a regra de ouro já eram previstas pelo Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado. O órgão assinala que outro instrumento de controle fiscal, o teto de gastos, só terá margem de cumprimento até 2020, antes do futuro governo conseguir deixar as contas públicas positivas (superávit primário).

A previsão do Ministério do Planejamento ao encaminhar a projeto da LDO é de que a União ainda tenha déficit de R$ 139 bilhões em 2019; R$ 110 bilhões em 2020 e R$ 70 bilhões em 2021.

Tendo esse cenário em perspectiva, o economista Raul Veloso, especialista em finanças públicas, avalia que o teto de gastos “é uma regra muito difícil de cumprir” porque o orçamento é pressionado por despesas as quais o presidente só pode deixar de fazer se houver modificação na lei.

Segundo Veloso, o futuro presidente precisará de muita habilidade política para retirar a obrigatoriedade de algumas despesas. “Vai depender da força política do novo governo de encontrar um caminho de punir alguém e que seja aceitável por essa razão. Isso é imprevisível. Ao que tudo indica, vai ser muito difícil de manter essa regra”.

Em sua avaliação, o problema orçamentário é sobretudo político. “Uma coisa é você tratar de um determinado gasto e propor sua extinção com base em argumentos técnicos e específicos. Outra coisa é, por causa de uma regra geral, escolher cortar A e não B. É uma guerra política sem fim. É muito mais fácil acabar com a regra do que encontrar uma saída para ela”, avalia. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: notícias ao minuto

Segundo ele, a disponibilidade de recursos pelas famílias é maior este ano, apesar da “frustração” com a tímida recuperação do mercado de trabalho e o aumento da inflação em relação a 2017.

“No ano passado, a gente viu que o segmento que mais se beneficiou da liberação das contas inativas do FGTS foi o de vestuário, seguindo pelo de material de construção. A tendência é que esses mesmos setores também se beneficiem com os recursos do PIS/Pasep”, acrescenta Fábio. Segundo ele, os efeitos já devem ser sentidos ao longo do mês de setembro. A expectativa é que o comércio cresça, no segundo semestre deste ano, 3% em relação ao mesmo período do ano passado.

O Ministério do Planejamento calcula que o impacto da liberação desses recursos poderia reforçar o Produto Interno Bruto (PIB) do país em 0,55 ponto percentual em 2018, um valor expressivo tendo em vista a expectativa de crescimento este ano está em 1,6%. Em média, cada cotista do PIS/Pasep deve sacar um saldo de R$ 1.000.

Na opinião de Claudio Considera, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apesar de boa parte das famílias declarar o uso desses recursos para quitar dívidas, isso abre possibilidade para a retomada do crédito. “Boa parte das pessoas usam o dinheiro para pagar dívidas, mas com isso elas voltam ao mercado de crédito”, aponta.

O economista, que é coordenador do Monitor do PIB, diz ainda que após a liberação das contas inativas do FGTS, no ano passado, houve um incremento no mercado de consumo de bens duráveis, que inclui automóveis, eletrônicos, televisores e eletrodomésticos em geral. “Bens de consumo duráveis são comprados, em geral, por meio do crediário e os consumidores só poderiam fazer essa aquisição caso tivessem liquidado suas dívidas. Esse pessoal voltou ao mercado de consumo”, argumenta. Ele lembra que até abril do ano passado, as estatística de consumo de bens duráveis eram negativas e passaram a experimentar um alta crescente, que tem se mantido.

Desde que o governo federal deu início ao processo de flexibilização dos saques do Fundo PIS/Pasep, em outubro de 2017, até a última atualização do balanço de pagamentos, no último dia 19 de agosto, foram pagos R$ 13,8 bilhões, atendendo 13 milhões de pessoas. Esse número representa 45,5% do total de cotistas do Fundo PIS/Pasep.

Até o dia 28 de setembro de 2018, cotistas de todas as idades têm direito a fazerem os seus saques. Ao todo, são 15,6 milhões de pessoas aptas a resgatar o benefício, com recursos que totalizam R$ 28,4 bilhões.

Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) ou acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos.

Têm direito ao saque servidores públicos e empregados que trabalharam com carteira assinada entre 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No segundo semestre do ano passado, o governo já tinha enviado ao Congresso duas medidas provisórias (MPs) reduzindo a 60 anos a idade para saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso aos recursos.

O Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da MP 813/2017, que permitiu os saques, foi aprovado pelo Senado no dia 28 de maio e sancionado pelo presidente Michel Temer em junho, quando a flexibilização do saque passou a valer na prática. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: notícias ao minuto

Por meio de um acordo entre o Ministério do Planejamento e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), clientes de bancos privados, cotistas do Fundo PIS/Pasep, poderão receber o crédito de forma automática  Atualmente, apenas beneficiários que tenham conta na Caixa Econômica Federal (CEF) e no Banco do Brasil (BB) recebem com depósito direto na conta, sem precisar ir ao banco.

A expectativa é que a medida seja assinada já na próxima semana. Por segurança, as instituições devem realizar uma triagem entre os seus correntistas e apenas as contas identificadas, que estiverem com saldo positivo e sendo movimentadas nos últimos seis meses, estarão aptas a receber o depósito automático.

Quem tem direito

Todos os trabalhadores da iniciativa privada ou do serviço público que trabalharam com carteira assinada entre 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988, que ainda não sacaram o total das cotas, têm direito ao benefício. Antes, o saque só podia ser realizado quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta.

Prazo

Até o dia 28 de setembro deste ano, todos os cotistas têm direito a fazerem os seus saques. São 15,6 milhões de pessoas aptas a sacar, com recursos que totalizam R$ 28,4 bilhões. Até que os bancos façam a adesão, cotistas que ainda não sacaram o crédito automático devem procurar uma agência do BB ou da CEF para resgatar o benefício. Clientes que estejam com o cadastro desatualizado junto ao banco também precisa comparecer para regularizar e sacar o crédito. Com informações do Portal Brasil.

Fonte: notícias ao minuto