O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduziu a Sessão do Plenário desta terça-feira (7), que aprovou requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 147/2015, que transforma os impostos sobre tabaco e remédios em fonte de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O PLS 147/2015 também destina ao Fundo Nacional da Saúde (FNS) os impostos sobre produtos industrializados, de importação e de exportação (IPI, II e IE) incidentes sobre medicamentos e produtos derivados do tabaco, bem como a arrecadação do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros das empresas produtoras desses bens.
Outro requerimento de urgência aprovado durante a sessão desta terça-feira diz respeito ao PLS 369/2017, que destina 2% dos recursos dos fundos constitucionais para projetos de revitalização de bacias hidrográficas deverá ser votado pelos senadores em Plenário nos próximos dias.
Os fundos constitucionais foram criados com o objetivo de promover o desenvolvimento das três regiões com maior atraso econômico e social. Os recursos que compõem esses fundos correspondem a 3% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR). Deste total, 1,8% destina-se ao Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE); 0,6% fica com o Fundo de Financiamento do Norte (FNO) e igual fatia vai para o Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
